Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram oito projetos durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (20) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo. Confira a relação das proposituras votadas:
Alteração na lei que obriga a divulgação da lista de vacinados
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 65/2021, de autoria do vereador Gualter Amado (Republicanos), que altera a lei municipal nº 6.502/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação diária de lista de todos os vacinados contra a Covid-19 no município de Americana. A alteração tem como objetivo adequar a lista dos vacinados aos dados disponibilizados no site “Vacivida”, do governo do estado.
Concessão de uso de área ao Centro Comunitário do Jardim São Paulo
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 41/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a cessão, mediante termo aditivo ao contrato de concessão de uso celebrado com o Centro Comunitário do Jardim São Paulo e Jardim Glória, a faixa de terreno que menciona, contígua à área concedida conforme autorização dada pela Lei nº 2.601/1992.
Locação de chácaras para festas e eventos durante a pandemia
Foi aprovado com dezesseis votos favoráveis e duas abstenções em redação final o projeto de lei nº 59/2021, de autoria do vereador Thiago Brochi (PSDB), que proíbe a locação e cessão de chácaras e espaços similares para a realização de festas e eventos durante a pandemia de Covid-19.
No projeto, o autor estabelece que o descumprimento da lei implica na aplicação de penas previstas no Código Sanitário do Estado de São Paulo, podendo gerar uma multa de até R$ 290 mil (aplicados através da Ufesp) e o fechamento do local. Além disso, podem ser adotadas medidas relativas ao crime de “propagação de doença contagiosa”, previsto no artigo 268 do Código Penal Brasileiro, com pena de detenção de um mês a um ano.
A lei não será aplicada em atividades culturais como museus, galerias, centros culturais, biblioteca, cinema, teatros e salas de espetáculos sociais e corporativos, que devem respeitar a fase aplicável do Plano São Paulo.
Prática de exercícios físicos como atividades essenciais
Foi aprovado por unanimidade em redação final o projeto de lei nº 23/2021, de autoria do vereador Lucas Leoncine (PSDB), que reconhece a prática da atividade e do exercício físico, ministrados por profissional de Educação Física, como essenciais para a população no âmbito do município.
De acordo com o texto do projeto, as atividades realizadas tanto em estabelecimentos prestadores de serviços como fora deles, desde que em espaços apropriados, passam a ser consideradas essenciais. Assim, poderiam manter-se mesmo em tempos de crises ocasionadas por doenças contagiosas, como é o caso da Covid-19, ou por catástrofes naturais.
Uso de máscaras transparentes na administração pública
Foi aprovado por unanimidade em redação final o projeto de lei nº 35/2021, de autoria do vereador Pastor Miguel Pires (Republicanos), que dispõe sobre o uso de máscaras transparente na Administração Pública em decorrência da COVID-19 e outras pandemias, para facilitar a comunicação. De acordo com o autor, o objetivo do projeto é facilitar a comunicação por meio da leitura labial, em especial no atendimento a idosos e deficientes auditivos.
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 60/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB.
Prazo adicional para construção de salão industrial
Foi aprovado com dezenove votos favoráveis em segunda discussão o projeto de lei nº 45/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão, ao proprietário de área adquirida do município, de prazo adicional para a construção de salão industrial.
Alteração de lei
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 47/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei nº 6.487/2020, que denomina “Ademir Panaro” a Rua B localizada no bairro Jardim Nova Aliança.
