O vereador Antonio Pereira (PT) protocolou, nesta sexta-feira (28), emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2014, que dispõe sobre a estrutura administrativa, o quadro de empregos em comissão e sobre as funções de confiança do DAE (Departamento de Água e Esgoto) de Santa Bárbara d’Oeste. Na prática, a emenda de Pereira iguala os vencimentos dos diretores e vai gerar economia aos cofres públicos ao reduzir os vencimentos do cargo de diretor de planejamento, obras e recursos ambientais de R$ 8,1 mil mensais para R$ 7,2 mil, o mesmo valor pago aos demais diretores da autarquia.
A emenda de Pereira altera o Anexo I do projeto, igualando as referências salariais dos diretores, em observação ao princípio constitucional da impessoalidade. “A Administração deve se nortear pelo interesse público e não privado, impedindo o favorecimento de um e o prejuízo de outros”, disse. O Projeto de Lei Complementar 04/2014 prevê, em seu anexo I, a existência de seis cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, vinculados diretamente à superintendência.
Se aprovada, a emenda vai gerar uma economia anual de R$ 10,8 mil ao Município apenas nos vencimentos, isso sem contar os encargos. “Os cargos de diretores têm as mesmas atribuições e mesmas responsabilidades. Também não é exigida formação diferenciada para preencher estes empregos em comissão. Portanto, nada mais justo que eles tenham as mesmas remunerações”, declarou Pereira.
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Câmara de Santa Bárbara d’Oeste
