O vereador Bachin Jr (MDB) protocolou, hoje (28), o Projeto de Lei 84/2021, que institui, em Santa Bárbara d’Oeste, política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Dentre as diretrizes dessa política municipal estão a intersetorialidade no desenvolvimento de ações e das políticas públicas; a participação da comunidade na formulação dessas políticas e no controle de sua implementação; a promoção de campanhas de esclarecimento sobre esse transtorno; o incentivo ao diagnóstico precoce e ao atendimento multiprofissional; e o incentivo à inserção de pessoas com TEA no mercado de trabalho. O projeto também prevê apoio social e psicológico aos familiares; e o incentivo à integração de alunos com autismo em classes comuns da rede pública, amparada por atendimento especializado.
“A política tratada nesta Lei tem como objetivo promover a inclusão social, priorizando a autonomia, protagonismo e independência das pessoas com TEA, bem como dinamizar a gestão, promovendo a desburocratização e facilitando a criação de mecanismos que propiciem mais agilidade e efetividade na consecução dos processos de diagnóstico e de intervenção pedagógica, a fim de abarcar as articulações de ações e projetos voltados à população com TEA, a seus familiares e cuidadores”, afirma o texto do projeto. Essa propositura prevê, ainda, a criação de cadastro municipal das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, levando-se em conta intersecções de gênero e faixa etária, visando a subsidiar essa política a ser instituída. Além disso, o projeto dispõe que a prestação de serviços públicos à pessoa com TEA será realizada de forma integrada pelos serviços municipais de saúde, educação e assistência social.
Na exposição de motivos do projeto, Bachin Jr cita o psiquiatra Estevão Vadasz, coordenador do Programa Autista (PROTEA), do Instituto de Psiquiatria da Faculdade de Medicina da USP, segundo o qual atender o portador de autismo de maneira completa é importante para que se possa identificar quais são suas limitações e trabalhar no seu desenvolvimento. “A presente propositura pretende não só chamar a atenção para a questão, como também propor diretrizes concretas para guiar o Poder Público na formulação e realização de políticas públicas para a pessoa com o Transtorno do Espectro Autista. Os pais querem que seus filhos sejam tratados como cidadãos, como pessoas que têm direitos. E que tenham os seus direitos assegurados por lei cumpridos localmente”, explicou.
