O vereador Felipe Corá (Patriota) protocolou, hoje (12), decreto-legislativo sustando os efeitos Decreto Nº 65.563, de 11 de Março de 2021, do governador João Dória, que instituiu medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19. Na prática, a propositura revoga o lockdown em Santa Bárbara d’Oeste e classifica como atividade essencial toda aquela necessária para que um chefe de família leve o sustento para sua casa. Esse projeto conta com apoio dos vereadores Eliel Miranda (PSD), Celso Ávila (PV), Carlos Fontes (PSL) e Isac Sorrillo (Republicanos).
Na exposição de motivos, os vereadores questionam as reais intenções do decreto do governador e perguntam se, após um ano de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia, não houve tempo hábil para preparar ações e medidas efetivas para o combate ao coronavírus. Para os parlamentares, João Dória tenta buscar uma solução “mais fácil” para a diminuição da contaminação, sem levar em consideração os municípios.
“Certamente as medidas impostas, popularmente conhecidas por lockdown, agravarão ainda mais a crise econômica enfrentada pelo comércio de Santa Bárbara d’Oeste. Por tais razões, quaisquer decisões como esta deveriam ser precedidas de estudos epidemiológicos, apresentados com clareza e ações planejadas”, afirmam. Os vereadores apontam, também, que o decreto fere a Constituição, mostra-se ilegal e desnecessário. “O Estado e os municípios precisam de ações do Poder Executivo e de políticas públicas que vão ao encontro das necessidades da sociedade, com proposições integradas entre a saúde e a economia”, dizem.
Os parlamentares apontam, ainda, que existe um paradoxo ao se falar em serviços e atividades essenciais. “Serviços e atividades essenciais para quem?”, questionam, ressaltando que quaisquer atividades que garantam a renda para sobrevivência de um indivíduo é extremamente essencial. “Não podemos condenar o município, salvo aqueles que possuem seus salários garantidos, à chantagem psicológica de “morrer infectado pelo vírus ou morrer de fome”, precisamos de políticas públicas, com a devida fiscalização da sua eficácia, para mitigar a crise de saúde pública enquanto se faz a manutenção e amparo a economia”, concluem.
