O presidente da Câmara Municipal de Americana, vereador Thiago Martins (PV) protocolou na secretaria da Casa um requerimento solicitando informações à prefeitura sobre o cumprimento da lei municipal nº 3.375/99, de autoria do Poder Executivo, que trata da concessão de terreno público por tempo determinado à empresa Televisão Carioba de Comunicação Ltda.
No documento, Martins explica que a Lei permitiu o uso pelo período de vinte anos de uma área pública de cerca de 3,5 mil metros quadrados, localizada no bairro Jardim São Roque. “Na ocasião, em defesa à sua aprovação, o então prefeito Dr. Waldemar Tebaldi argumentou que as atividades da empresa, associada da rede nacional CNT (Central Nacional de Televisão), permitiria transformar a cidade de Americana em um centro de excelência da comunicação de massa, enquanto que a direção da TV informou que haveria contratação de cerca de 25 a 30 funcionários de comunicação para a formação de equipe”, aponta.
De acordo com o parlamentar, desde que a lei entrou em vigor não houve alteração em seu teor ou decreto que permita a renovação da concessão, que venceu em 2019, e não existem informações sobre fiscalização para acompanhar o cumprimento do proposto em contrato por parte da concessionária. A lei determina que, após vigência da concessão, a empresa deve devolver a área ao município, incluindo todas as edificações e benfeitorias nela existentes, sem qualquer direito de retenção e indenização e independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.
“Precisamos saber se administração municipal tem acompanhado se as atividades da Televisão Carioba de Comunicação estão de acordo com a concessão firmada, e se o prazo se mantém vigente. Trata-se de uma área pública situada em uma localização privilegiada, podendo possibilitar outras finalidades ao município, principalmente neste momento em que a prefeitura paga aluguel de vários imóveis para alocar seus departamentos”, avaliou Martins.
O requerimento foi aprovado na sessão ordinária de quinta-feira (25) e será encaminhado à prefeitura para resposta.
