O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou, hoje (17), requerimento de informações à Administração Municipal, por meio do qual pergunta o motivo de diferentes pareceres do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) não estarem disponíveis no Portal da Transparência, dentro do site oficial da Prefeitura. O vereador questiona mais especificamente o fato de os pareceres relativos aos exercícios 2015, 2016, 2017 e 2018 não estarem acessíveis para consulta nesse espaço.
Na propositura, o parlamentar lembra que é dever da Prefeitura prestar informações sobre a gestão da Administração Pública e que compete ao Poder Legislativo fiscalizar o Executivo. “No site da Prefeitura, os pareceres do Tribunal de Contas constam somente até o ano de 2014”, afirmou, antes de questionar o porquê de os pareceres de 2015 a 2018 não estarem disponíveis para consulta pública no site oficial do Município. Na justificativa do requerimento, Eliel ressaltou que a Prefeitura estaria desrespeitando a Lei de Acesso à Informação.
