O prefeito Benjamim Bill Vieira de Souza assinou o decreto 4.193/2020 que prorroga o prazo para o pagamento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e suspende temporariamente a incidência de juros e multas sobre alguns tributos municipais. O documento também prorroga prazos concedidos pelo Setor de Fiscalização para apresentação de documentos ou adoção de providências e é baseado em leis federais e decretos estaduais e municipais que reconhecem a existência de calamidade pública em face da pandemia de coronavírus.
Em relação ao ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) devido pelos contribuintes estabelecidos em Nova Odessa, o pagamento do imposto apurado em março e que deveria ser pago até 20 de abril, está sendo prorrogado para 20 de julho. Já o imposto apurado em abril, com vencimento original em 20 de maio, está sendo prorrogado para 20 de agosto. Por fim, imposto apurado em maio, que deveria ser pago até 22 de junho, foi prorrogado para 21 de setembro.
O decreto assinado pelo prefeito também suspende o lançamento da taxa de licença para os feirantes enquanto não houver autorização para o restabelecimento da atividade no município. Outra medida anunciada nesta terça-feira (7) é a suspensão, entre 10 de abril e 30 de junho, de juros e multas para os débitos referentes a impostos, taxas e preços públicos decorrentes do Cadastro Mobiliário Municipal (ISS tomador de serviços, taxa de licença e funcionamento, ISSQN fixo e variável e preços públicos – cemitério e taxas diversas -) e do Cadastro Geral de Contribuintes (multas punitivas da Vigilância Sanitária, Zoonoses e Meio Ambiente)
Por fim, o decreto 4.193 determina a prorrogação, para 30 de junho, de todos os prazos concedidos pelo Setor de Fiscalização de Rendas para apresentação de documentos ou adoção de providências com vencimento entre o período de 25 de março a 30 de maio de 2020
