Tribunal de Justiça julgou o mérito da ação que barrou aumentos salariais em 2019; economia é de R$ 100 mil por ano
O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) manteve decisão que suspendeu o aumento de 3,94% nos salários do prefeito e seus 13 secretários no julgamento do mérito da ação, considerando inconstitucional a lei que elevou os salários.
Em junho do ano passado, o TJ-SP concedeu uma liminar após representação dos vereadores Welington Rezende (Patriota) e Marschelo Meche (PSDB), endereçada à Procuradoria-Geral de Justiça, que propôs uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a legislação, visto que os subsídios dos agentes políticos foram majorados pelo mesmo índice e nas mesmas condições previstas para os servidores públicos municipais, o que viola os artigos 111, 115 e 144 da Constituição Estadual e 37 da Constituição Federal.
Ainda será julgada outra ação que freou o aumento salarial dos agentes políticos em 2018. Isso porque, após representação de Rezende e Meche, outra liminar foi concedida com o mesmo apontamento de inconstitucionalidade.
“As leis eram inconstitucionais e fizemos uma representação para barrar esses aumentos salariais dos políticos. A prova está aí, os aumentos estão suspensos, um ainda com liminar, mas que com certeza também terá o mérito julgado inconstitucional e esses aumentos não vão prosperar”, afirmou Rezende.
“Desde o início a gente acreditava que as leis dando aumentos aos políticos eram ilegais e lutamos para derrubá-las na Justiça. Agora está garantida uma economia aos cofres públicos”, disse Meche.
Com a decisão mantida, a economia gerada aos cofres públicos será de aproximadamente R$ 100 mil por ano. Atualmente, o salário do prefeito é de R$ 23,8 mil e dos secretários, R$ 14,3 mil mensais.
