Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram sete projetos de lei durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (24) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo. Duas proposituras foram adiadas a pedido dos parlamentares e voltarão a ser discutidas e votadas nas próximas semanas.
Reestruturação do Conselho de Proteção e Defesa dos Animais
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de lei nº 140/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho de Proteção e Defesa dos Animais. A proposta vincula o conselho à secretaria municipal de Meio Ambiente e reformula sua composição, que passa a ser constituída de treze membros indicados dentre representantes do Poder Público e instituições.
Alteração de lei
O projeto de lei nº 122/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei municipal nº 3.804/2003, que autoriza a transferência dos encargos de execução e manutenção de praças públicas, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
Parecer pela Inconstitucionalidade
Foi acatado com onze votos favoráveis, seis contrários e uma ausência em discussão única o parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 108/2019, de autoria do vereador Professor Padre Sergio, que institui o “Programa criança matriculada, árvore plantada’” que promove equilíbrio ecológico e educação ambiental por meio do plantio de muda de espécie arbórea ornamental ou frutífera a cada nova matrícula de criança no Ensino Fundamental I da Rede Municipal de Educação de Americana.
Título de cidadã americanense
Foi aprovado com dezenove votos favoráveis em discussão única o projeto de Decreto Legislativo nº 39/2019, de autoria do vereador Gualter Amado, que concede título de cidadã americanense à senhora Marta Maria Pasquali Mancini.
Formalização de acordos judiciais
O projeto de lei nº 138/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização legislativa para a formalização de acordos judiciais de parcelamento de débitos de precatórios, foi aprovado com dezoito votos favoráveis e uma abstenção em redação final.
Alteração de lei
O projeto de lei nº 102/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei nº 4.930/2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, foi aprovado por dezoito votos favoráveis em segunda discussão.
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
O projeto de lei nº 117/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
Adiados
O projeto de lei nº 80/2019, de autoria do Poder Executivo, que aprova o regulamento da Área de Proteção Ambiental Municipal de Americana – APAMA, foi adiada por vinte dias a pedido do vereador Marco Antonio Alves Jorge, o Kim (MDB).
Recebeu terceiro pedido de vista formulado pelo vereador Gualter Amado (Republicanos) o projeto de lei nº 115/2019, de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei nº 5.163/2011, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de créditos tributários.
