O vereador Paulo Monaro (SD) protocolou, nesta sexta-feira (10), na Câmara barbarense, Moção de apelo ao Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442, não seja acolhida pelos ministros da corte. Essa ação do PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) pede que a Corte declare a não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal pela Constituição da República, os quais criminalizam o aborto no país. Com isso, o partido busca a liberação da interrupção da gestação induzida e voluntária (aborto) realizada nas primeiras 12 semanas de gravidez.
Como justificativa, o PSOL alega que a ação visa a garantir às mulheres o direito constitucional de interromper a gestação, de acordo com a autonomia delas, sem necessidade de qualquer forma de permissão específica do Estado, bem como garantir aos profissionais de saúde o direito de realizar o procedimento. Para o vereador Paulo Monaro, no entanto, a medida vai contra o direito à vida, que deve ser respeitado e defendido, em qualquer etapa ou condição em que se encontre a pessoa humana, conforme também defendido pela CNBB (Confederação Nacional dos Bispos do Brasil). O parlamentar também aponta que o direito à vida é o pressuposto elementar de todos os demais direitos e liberdades dispostos na Constituição. Por isso, não faria sentido declarar qualquer outro direito se, antes, não fosse assegurado o próprio direito de estar vivo.
Ainda na Moção, Monaro lembra que a legislação não criminaliza a realização de aborto em caso de estupro ou quando não houver maneira de salvar a vida da gestante. Segundo ele, qualquer discussão a respeito da lei já existente, tornando-a mais flexível e permitindo a realização de aborto até a 12ª semana, deveria ser travada no Congresso Nacional, onde o amplo debate e a discussão democrática devem ser feitos e consolidados na vontade da maioria – e não no STF, pois violaria o princípio republicano de separação dos poderes.
