O vereador Paulo Monaro (SD) protocolou, ontem (19), o Projeto de Lei nº 61/2018, que dispõe sobre a responsabilização das empresas loteadoras pela recuperação asfáltica do loteamento e seu entorno, caso haja danos normais no prazo inferior a cinco anos.
De acordo com a proposta, essas empresas deverão, no momento de realizar a pavimentação asfáltica e a construção do meio fio, ter a incumbência e obrigação de respeitar e acatar os padrões de qualidade e durabilidade.
Na Exposição de Motivos, Monaro esclarece que durante as obras executadas pelas loteadoras na cidade há casos de depreciação da malha asfáltica pelos maquinários utilizados. “É necessário que a empresa seja também responsabilizada pela manutenção da malha asfáltica, gerando economia à Administração Municipal na manutenção das vias”, defende o vereador.
