Os vereadores barbarenses devem apreciar três projetos de lei, um projeto de lei complementar e dois projetos de decreto-legislativo, além de 20 moções, durante a 15ª Reunião Ordinária do ano, que será realizada amanhã (24), a partir das 14h, no Plenário Dr. Tancredo Neves. A sessão será transmitida, ao vivo, pela rádio Santa Bárbara FM (95,9MHz), pelo site (www.camarasantabarbara.sp.gov.br) e pela página da Câmara barbarense no Facebook (www.facebook.com/camaradesbo).
Inicialmente, os parlamentares devem votar o Projeto de Lei Complementar nº 04/2018, de autoria do vereador Gustavo Bagnoli (DEM), que altera o § 3º do artigo 62 da Lei Complementar nº 265/2017. A propositura apenas corrige erro de digitação presente no Plano Diretor de Santa Bárbara d’Oeste, sem modificar o conceito do artigo em questão.
Na sequência, os vereadores devem votar três projetos de lei de autoria do Poder Executivo. O Projeto de Lei nº 17/2018 dispõe sobre a ratificação da primeira alteração do protocolo de intenções da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ), aumentando o quadro de funcionários da agência, que nos últimos oito anos passou de 15 para 56 municípios regulados. O Projeto de Lei nº 25/2018 altera o caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.773/2015, que concede isenção de IPTU a mutuários de um único imóvel residencial com área construída de até 50 metros quadrados. A proposta permite que a renovação da isenção tributária ocorra sem o comparecimento do beneficiado para reapresentação anual dos documentos pertinentes, desde que a manutenção das condições de isenção possa ser certificada pela Administração Municipal mediante documentos oficiais e hábeis. O Projeto de Lei nº 26/2018 altera o § 3º do artigo 1º e o artigo 6º da Lei Municipal nº 2.299/1997, permitindo a antecipação de 50% do 13º salário aos servidores na data de seu aniversário.
Em seguida, a pauta de votação traz o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2018, de autoria do vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD), que concede o Título Honorífico de Cidadã Barbarense à Maria de Fátima Mergulhão Lira Felippe. O mesmo título é concedido pelo vereador Celso Ávila (PV), por meio do Projeto de Decreto-legislativo nº 07/2018, ao ex-jogador de futebol profissional Wagner Pires de Almeida.
