O prazo para aderir ao REFIS termina nesta sexta-feira (22). O programa é uma oportunidade para pessoas físicas e empresas quitarem ou parcelarem dívidas com a Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste com até 90% de desconto em juros e multas.
Para aderir ao programa basta comparecer ao Setor de Dívida Ativa da Prefeitura (VIC Center – Avenida Santa Bárbara), Administração Regional da Cidade Nova (Rua do Algodão, 1.431, Cidade Nova) e Administração Regional do Jardim Europa (Rua Portugal, 740, Jardim Europa).
O atendimento no Setor de Dívida Ativa ocorre de segunda a sexta-feira, das 8 às 16 horas. Já nas administrações regionais, de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas.
Conforme a Lei Municipal nº 3.937 de 24 de maio de 2017, podem ser regularizados créditos decorrentes de débitos tributários e não tributários dos contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) contraídos até 31 de dezembro de 2016. O pagamento dos tributos pode ser realizado da seguinte forma:
– À vista, com desconto de 90% nos juros, 90% na multa moratória e 50% na multa punitiva;
– Em 2 a 12 parcelas, com desconto de 80% nos juros, 80% na multa moratória e 50% na multa punitiva;
– Em 13 a 36 parcelas, com desconto de 40% nos juros, 40% na multa moratória e 50% na multa punitiva.
O valor mínimo das parcelas é de R$ 50 para Pessoas Físicas e R$ 200 para Pessoas Jurídicas.
Mais informações podem ser obtidas pessoalmente no Setor de Dívida Ativa ou pelos telefones 3499-1100 e 3499-1101.
