A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Americana, composta pelos vereadores Dr. Alfredo Ondas (PMDB) – presidente, Thiago Brochi (PSDB) – primeiro secretário e Gualter Amado (PRB) – segundo secretário, protocolou na secretaria da Casa um projeto de resolução em que regulamenta o decreto legislativo nº 718/2015, que criou o Diário Oficial da Câmara Municipal de Americana.
Na propositura, os parlamentares estabelecem as regras para confecção, publicação e certificação do diário oficial do legislativo, que será publicado eletronicamente no site oficial da Câmara na internet. O diário eletrônico será publicado de segunda a sábado, considerando-se como data de publicação, para efeito de contagem de prazo, a data constante no cabeçalho do diário.
As publicações serão certificadas digitalmente pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), com assinatura eletrônica do servidor responsável pela confecção do diário e com certificado de carimbo de tempo, garantindo a autenticidade, integridade e validade jurídica exigidos pela legislação.
De acordo com os vereadores autores, a implantação do diário eletrônico tem como objetivos aumentar a publicidade dos atos oficiais do legislativo, ampliando o acesso da população às publicações, e promover a redução dos custos da Câmara. Segundo estimativa, a economia orçamentária prevista com o fim das publicações em jornais impressos locais será de R$ 80 mil a R$ 90 mil por ano.
“O diário eletrônico está sendo implementado sem qualquer custo para a Casa, usando recurso humano e tecnológico já disponível, e também gerará economia financeira, uma vez que não haverá mais a despesa com jornal impresso para a publicação dos atos oficiais da Câmara, salvo aqueles que a lei exigir”, explica a Mesa Diretora na justificativa do projeto.
“Através do diário eletrônico haverá muito mais amplitude e publicidade dos atos, pois o acesso à internet está mais disponível a qualquer cidadão do que um jornal impresso”, acrescentam os autores.
A Câmara tem elaborado edições teste do diário eletrônico desde o mês de setembro. Uma vez aprovado o projeto de resolução, as publicações serão veiculadas concomitantemente no jornal impresso até o dia 31 de dezembro de 2017, passando o diário eletrônico a ser a única forma de publicação dos atos oficiais a partir do dia 01 de janeiro de 2018. O projeto de resolução será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante sessão ordinária.
