Impacto das novas regras será debatido em reunião organizada por Jorge de Freitas
A alteração no sistema de reembolso do programa da Nota Fiscal Paulista será tema de audiência pública na Câmara Municipal de Limeira, nesta quarta-feira, 12 de julho, às 19 horas. Uma comissão de parlamentares foi formada para coordenar o debate. Também serão convidadas entidades filantrópicas, uma vez que as mudanças na Lei Estadual 12.685/2007 impactam diretamente não só consumidores, mas as organizações em Limeira. A iniciativa é do vereador Jorge de Freitas (PEN).
Entre as novas regras para repasse de crédito de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aos contribuintes está a divisão por faixas de devolução. Agora, a restituição do imposto recolhido poderá variar entre 0% a 30%. Antes esse estorno era fixado em 20%. A aplicação da faixa ocorrerá de acordo com o tipo de estabelecimento.
Outra mudança está no condicionamento de créditos gerados: 40% ficam para o consumidor, enquanto os 60% restantes serão destinados às entidades sociais. É neste ponto que a audiência pública na Câmara terá maior enfoque. A ideia do parlamentar Jorge de Freitas é tratar da importância dos benefícios do programa Nota Fiscal Paulista e como as modificações na lei vão alcançar as organizações filantrópicas.
Entidades como a Apae e Associação de Reabilitação Infantil Limeirense (Aril) de Limeira serão convidadas para participarem do debate. “O objetivo é a exposição dos caminhos tomados pela lei e demonstrar a importância do programa para as entidades municipais, dando abertura às demandas que surgirem”, explicou Jorge de Freitas, que preside a comissão organizadora da audiência. Também integram o colegiado, os vereadores Carolina Pontes (PSDB), Mir do Lanche (PR), Waguinho da Santa Luzia (PPS) e Clayton Silva (PSC).
