Câmara também aprovou atualização da regularização onerosa das edificações
Os vereadores aprovaram os Projetos de Lei Complementar (PLC) nº 15 e nº 16, ambos de autoria do Executivo, que tratam de empregos públicos, em diversas áreas, para atendimento do Programa Saúde da Família, e de agentes de combate às endemias. Os dois PLCs, de 2017, receberam votação favorável por unanimidade, na sessão ordinária de segunda-feira, 26 de junho.
Segundo o líder do governo, vereador Jorge de Freitas (PEN), a matéria tem o intuito de atender solicitação da classe trabalhadora e adequar os salários dos funcionários que trabalham no regime celetista em relação aos servidores estatutários. Freitas também desmentiu boatos que circularam nas redes sociais de que o projeto promoveria redução salarial. “Jamais, em nenhum instante, vai diminuir”, disse.
O PLC 15/2017 cria cargos para atendimento do Programa Saúde da Família (PSF), como auxiliar de enfermagem, técnico de enfermagem, enfermeiro, dentista, fisioterapeuta, médico diarista e psicólogo. Além disso, a proposta adequa as referências de vencimentos às exigências do PSF.
Já o PLC nº 16/2017 prevê a atualização dos salários dos 130 empregos públicos dos agentes de combate às endemias. Segundo a justificativa do Executivo, a iniciativa visa equiparar a base salarial dos agentes de combate às endemias (ACE) com a dos agentes de controle de zoonoses, de acordo com a Portaria nº 669/2017, do Ministério da Saúde, que, por sua vez, autoriza o repasse dos valores de recursos federais relativos para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos ACE.
“Tal propositura se faz necessária, por se entender que a função dos agentes de combate às endemias possui a mesma relevância, ou seja de grande grau de importância municipal, como as dos agentes de controle de zoonoses”, disse o prefeito Mário Botion. As duas matérias não receberam emendas.
Regularização onerosa
A sessão camarária também aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 14/2017, do Executivo, que dispõe sobre diretrizes e normas para a regularização onerosa das construções já edificadas em Limeira, que estejam em desconformidade à legislação urbanística em vigor.
Segundo a justificativa da Prefeitura, são muitos imóveis que se encontram essas situações e que o Poder Público deve “agir de forma a atender as necessidades dentro de critérios específicos”. São cerca de 70 mil imóveis, entre 110 mil edificações em Limeira, que estão nessa situação.
As alterações também foram debatidas em reunião do Conselho Municipal de Planejamento (Complan), no dia 4 de maio. Além disso, a votação foi precedida pela explicado do ex-secretário municipal de Urbanismo, Matias Razzo, que conversou pessoalmente com os vereadores para explicar o projeto.
