O vereador Joel Cardoso, o Joel do Gás (PV), por meio do Projeto de Lei 58/2017, protocolado em parceria com Edvaldo Meira, o Batoré (SD), e Edmilson Ignácio Rocha, o Dr. Edmilson (PPS), propõe que Prefeitura garanta prioridade aos pedidos feitos pela Policia Militar por meio do RAIA (Relatório de Averiguação de Incidente Administrativo) nos casos de poda ou corte de vegetação crescida, conserto de buracos em vias públicas, reparos em iluminação, averiguação de alvará de estabelecimentos, limpeza de terreno baldio público e para notificação de particulares. De acordo com a propositura, a Prefeitura de Santa Barbara d´Oeste irá responder aos RAIAs para Policia Militar num prazo de 15 dias.
Na justificativa do projeto, os parlamentares explicam que o RAIA é um documento oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo a ser preenchido pelo policial no exercício das suas atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, de bombeiro e de defesa civil, ao ser comunicado ou se constatar a existência de incidentes administrativos que, de alguma forma, possam afetar a ordem pública em qualquer dos seus aspectos (tranquilidade pública, salubridade pública e segurança pública).
Os vereadores destacam, ainda, que esses relatórios têm sido subutilizados, devido ao descrédito dos policiais militares nas providências que deveriam ser adotadas por outros órgãos municipais, cujos entendimentos são errôneos ou desvirtuados, pois em vez de vislumbrarem um auxílio da Polícia Militar, entendem ora como ingerência ora como uma espécie de intromissão político-administrativa na gestão municipal. “Os impactos dessas iniciativas na prevenção criminal, ao indicar que a mera aplicação do relatório muito pouco contribuiria para a efetiva melhoria das condições do ambiente e a satisfação da comunidade, por outro lado, seria fundamental à concretização da filosofia de polícia comunitária, para propagar o envolvimento de toda sociedade nas questões de segurança pública”, afirmou Joel.
