Iniciativa do Executivo se adequa ao Novo Marco Regulatório do Terceiro Setor
Com o objetivo de adequar a legislação municipal ao Novo Marco Regulatório do Terceiro Setor (Lei Federal nº 13.019/2014), a Câmara de Limeira aprovou o Projeto de Lei nº 36/2017, de autoria da Prefeitura. O PL revoga seis leis municipais e extingue o Fundo de Assistência ao Desporto Amador.
Houve discussão em torno da proposta e o projeto foi aprovado por unanimidade. Por outro lado, a emenda da vereadora Constância Félix (PDT), que mantinha a existência do fundo, apresentada na sessão de 20 de março, foi rejeitada com 13 votos contrários e seis favoráveis. “Não há necessidade que o fundo seja extinto”, argumentou a vereadora, citando exemplo de outras cidades. Já o líder do governo na Câmara, vereador Jorge de Freitas (PEN), garantiu que o valor investido no esporte será mantido pelo prefeito Mario Botion (PSD).
A legislação federal estabelece os critérios que devem ser atendidos para que a administração pública mantenha parcerias com organizações da sociedade civil, uma vez que o Marco Regulatório não revoga tacitamente as leis mencionadas no projeto. Ainda segundo a legislação federal, o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil se darão mediante termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação. Antes, o instrumento jurídico que as entidades se relacionavam com o poder público eram os convênios.
Para a população compreender melhor essas mudanças, a Consultoria Técnica Especializada da Câmara desenvolveu um relatório técnico com o objetivo de explicar o tema de forma didática, a pedido da Comissão de Saúde, Lazer, Esporte e Turismo. O estudo mostra detalhadamente o pacote de leis municipais que foi extinto e explica as principais alterações do Marco Regulatório.
