Projeto de iniciativa da Prefeitura adequa legislação municipal ao novo marco regulatório
Apresentado pela Prefeitura, o Projeto de Lei nº 36/2017, tramitou na Câmara Municipal e foi aprovado por todas as comissões, entre elas, a Comissão Permanente de Saúde, Lazer, Esporte e Turismo. O projeto também foi incluído na pauta de discussão de votação para a sessão ordinária desta segunda-feira, 20.
A iniciativa do Executivo, que revoga uma série de leis de incentivo fiscal ao esporte, se deve à entrada em vigor do Novo Marco Regulatório do Terceiro Setor (Lei Federal nº 13.019/2014). Segundo a Prefeitura, os órgãos municipais já vinham se preparando para essa nova realidade, tanto que planejou o orçamento destinado ao esporte contemplando os valores de incentivo e de convênios.
Para a população compreender melhor essas mudanças, a Consultoria Técnica Especializada da Câmara desenvolveu um relatório técnico com o objetivo de explicar o tema de forma didática, a pedido da Comissão de Saúde, Lazer, Esporte e Turismo. O estudo mostra detalhadamente o pacote de leis municipais que está sendo extinto e explica as principais alterações do Marco Regulatório.
Segundo o relatório desenvolvido pelas consultoras Amanda Marques de Oliveira e Ingrid Scarpari Tinelli, a nova legislação definiu que o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil se darão mediante termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação. Antes, o instrumento jurídico que as entidades se relacionavam com o poder público eram os convênios.
O estudo explica ainda o que significa cada um desses instrumentos jurídicos. Enquanto o termo de colaboração é proposto pela administração, o termo de fomento é um serviço oferecido e proposto pelas organizações da sociedade civil. Já o acordo de cooperação é uma parceria que não envolve a transferência de recursos financeiros.
Os vereadores da Comissão também se colocam à disposição dos integrantes das entidades envolvidas para explicar ou debater o tema. O colegiado se reúne toda quinta-feira, às 15h30, na Sala de Reuniões da Câmara. A comissão é composta pelos vereadores Dr. Rafael Camargo (PMDB), presidente; Lu Bogo (PR), vice-presidente; Marco Xavier (PSB), secretário; Dr. Marcelo Rossi (PSD); e Dra. Mayra Costa (PPS).
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