Dois projetos de lei e três projetos de resolução, além de 11 moções, estão previstos na Ordem do Dia da 9ª Reunião Ordinária de 2017, a ser realizada na terça-feira (14), a partir das 14h, no Plenário Dr. Tancredo Neves.
Inicialmente, os parlamentares devem apreciar o Projeto de Lei nº 75/2016, de autoria do vereador Carlos Fontes (PSD), que altera o inciso I, do parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.639/2014, que estabelece normas e procedimentos para a instalação de torres de transmissão de telefonia celular e de outras fontes emissoras de radiação eletromagnética não ionizante no Município. Essa proposta volta à pauta de votação após rejeição de parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação na sessão do dia 13 de dezembro de 2016.
Na sequência, será apreciado o Projeto de Lei nº 24/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera a alínea b do inciso XII, do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.683/2014, dando outras providências. Essa lei já existente denomina ruas e praças públicas do loteamento Terrazul e a presente proposta da Prefeitura visa à correta identificação de alguns imóveis.
O próximo projeto a ser votado é o Projeto de Resolução nº 01/2016, de autoria do vereador Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), e do ex-vereador Giovanni Bonfim, que acrescenta o inciso XIII e o parágrafo 13º ao artigo 21 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Na prática, a proposta cria na Câmara Municipal a Comissão Permanente de Mobilidade Urbana.
A seguir, os parlamentares apreciam dois projetos de autoria da Mesa Diretora da Câmara. O Projeto de Resolução nº 01/2017 regulamenta a escala de trabalho dos vigias da Câmara Municipal, enquanto o Projeto de Resolução nº 02/2017 estabelece normas para a aplicação de multas e penalidades para infringência à Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores no âmbito da Câmara Municipal. Essa lei trata de normas para a realização de procedimentos licitatórios e se refere à multa genericamente. Dessa forma, surgiu a necessidade de se estabelecer parâmetros para a aplicação de sanção, com o objetivo de instrumentalizar, aprimorar e dar suporte aos servidores que atuam direta e indiretamente na fiscalização e na gestão dos contratos firmados pela Câmara Municipal.
Moções– A ordem do Dia da 9ª sessão camarária de 2017 traz 11 moções de apelo na pauta de votação. Na Moção nº 190/2017, o vereador Alex Braga, o Alex Backer (PRB) reivindica à Administração Municipal a colocação de canaleta na esquina entre as ruas do Linho e Cuiabá, no bairro Cidade Nova.
O vereador Cláudio Peressim (PEN) assina três moções. Na Moção nº 192/2017, ele apela à CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz) pela mudança de lugar de alguns postes de força na rua Potiguares, no Distrito Industrial. Na Moção nº 193/2017, Peressim apela ao DER (Departamento de Estradas de Rodagem) e à EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo) pela instalação de cobertura com assento em pontos de ônibus nas margens da rodovia Luiz de Queiroz (SP-304), em território barbarense. Na Moção nº 204/2017, o parlamentar apela às empresas NET, VIVO e CPFL para que arrumem com urgência os fios pendurados em postes de várias ruas do Jardim Laudisse I e arrume buraco aberto na calçada devido à troca do poste de local na rua Profeta Naum, nº 178.
O vereador Felipe Sanches (PSC) faz duas reivindicações ao Poder Executivo Municipal. Na primeira, a Moção nº 195/2017, ele pede a manutenção ou troca de ventiladores na UBS do Conjunto Habitacional Roberto Romano. Na segunda, a Moção nº 196/2017, Felipe solicita urgência na limpeza em terreno do antigo assentamento Zumbi dos Palmares.
Na Moção nº 203/2017, o vereador Celso Ávila (PV) reitera solicitação à Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo para não autorizar a venda do Horto Florestal de Tupi, patrimônio histórico de preservação ambiental e educacional da região. Na Moção nº 205/2017, Celso reitera o pedido à NET Serviços de Comunicação por melhorias no atendimento ao cliente, principalmente no serviço de 0800.
O vereador Gustavo Bagnoli (DEM) assina a Moção nº 206/2017, dirigida ao prefeito Denis Andia (PV) e ao secretário municipal de Meio Ambiente, Cleber Canteiro, quanto à limpeza das áreas verdes do Jardim Alfa, que devido ao abandono vem atraindo insetos, roedores e animais peçonhentos às residências.
A contratação de neuropediatras e pediatras para a rede pública municipal é tema da Moção nº 207/2017, assinada pelo vereador Isac Sorrillo (DEM). Na última moção prevista na pauta de votação, a Moção nº 208/2017, o vereador Carlão Motorista (PDT) manifesta apelo ao Poder Executivo Municipal para que providencie reparos na iluminação pública do Município.
