O vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD), protocolou, esta semana, o Projeto de Lei 10/2017, o qual altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.786, de 7 de dezembro de 2015, a fim de estender o estacionamento gratuito às pessoas com necessidades especiais. De acordo com a propositura, o artigo 1º fica com a seguinte redação: “Fica permitido aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência, além das vagas já reservadas garantidas por Lei, a utilização de vagas não reservadas do estacionamento rotativo (Zona Azul), mediante disposição em local visível da credencial expedida pela Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil, sem ônus ao usuário.”
Na justificativa da propositura, o vereador Joi destaca que a Constituição Federal, em seu artigo 244, dispõe que a lei ordenará a adaptação dos logradouros públicos a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. Além disso, ressalta o parlamentar, a Carta Magna de 1988 estabeleceu que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. “O que se pretende com o presente projeto de lei municipal é estender aos portadores de necessidades especiais o direito de estacionar gratuitamente nas demais vagas do estacionamento rotativo pago de Santa Bárbara d´Oeste”, explicou, destacando que a medida beneficiaria os munícipes com dificuldade de locomoção, os quais muitas vezes são obrigados a estacionar seus veículos em locais distantes de seus destinos finais.
Assessoria de imprensa
