Após o recesso parlamentar, vereador vai protocolar requerimento ao Executivo
O vereador Anderson Pereira (PSDB) anunciou que, após o término do recesso parlamentar, vai protocolar requerimento à Prefeitura questionando o Decreto Municipal 393/2016, que limita o uso do cartão eletrônico do estudante no transporte coletivo urbano. No requerimento, o parlamentar solicita informações se existe alguma fundamentação do ex-prefeito Paulo Hadich para impor esse limite. Ele também questiona se ao atual prefeito, Mario Botion (PSD), tem intenção de revogar o decreto.
A medida, que foi tomada pelo ex-prefeito, vale desde 23 de dezembro do ano passado e restringe o desconto nas passagens de ônibus apenas ao itinerário e horários necessários para o deslocamento entre a residência e o local de trabalho/estudo do cidadão.
Segundo Anderson, o decreto é inconstitucional. “Trata-se de evidente abuso ao direito dos estudantes e professores de ter o acesso integral às atividades extracurriculares necessárias ao seu desenvolvimento acadêmico”, disse o parlamentar.
O vereador também apontou que, por causa das férias escolares, os estudantes e professores desconhecem a determinação e sofrerão com a medida no momento de renovação das carteirinhas. “Com certeza, os beneficiários serão contrários à medida e irão reivindicar mudanças”, avaliou.
Assessoria de imprensa
Foto: Alexandre Brandão/CML
