Votação aconteceu nesta segunda-feira, 28 de novembro
Os vereadores aprovaram em primeiro turno, na sessão ordinária desta segunda-feira (28), a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2017, incluindo as 86 emendas admitidas pela Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara. A proposta foi incluída na pauta da Ordem do Dia após aprovação de regime de urgência.
O segundo turno da votação está previsto para ser realizado na sessão de 5 de dezembro. Já a redação final do texto ainda não tem previsão de data.
De origem do Executivo municipal, o Projeto de Lei nº 202/2016, que trata da LOA, prevê para o ano seguinte a receita de R$ 997,9 milhões – número 2,4% maior que a receita de 2016.
Entre as emendas aprovadas, estão as 73 emendas impositivas apresentadas pelos parlamentares. Essas proposições obrigam o Executivo a executar a programação orçamentária de origem no Legislativo e devem ser aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior. Além disso, metade deste porcentual é destinada a ações de serviços públicos em saúde.
A aprovação da LOA pelo Plenário foi precedida também, além da análise pela comissão específica, de cinco audiências públicas, realizadas todas no dia 25 de outubro, conforme determina o Regimento Interno da Câmara.
