Além dos sete itens pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária desta segunda-feira, 28, os vereadores de Limeira também apreciaram dois projetos em Urgência Especial.
Confira o resultado da votação:
APROVADO – Projeto de Lei nº203/16, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a distribuição de honorários advocatícios aos Procuradores Jurídicos do Município, a título de sucumbência, nos termos da Lei Federal n° 8.906/94 – Estatuto dos Advogados do Brasil, autoriza a criação do Fundo de Aperfeiçoamento Intelectual dos Procuradores Jurídico e dá outras providências.
PREJUDICADO – Projeto de Lei nº204/16, de autoria Prefeito Municipal, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais cujas atividades sejam dirigidas à saúde e dá outras providências
APROVADO – Redação Final do Projeto de Lei nº140/15, de autoria da Vereadora Lu Bogo, que obriga o Poder Executivo a regulamentar a utilização e circulação de bicicletas elétricas e motorizadas no município de Limeira em consonância com as Resoluções n°s 315/09 e 465/13 do CONTRAN e dá outras providências.
PREJUDICADO – Projeto de Lei Complementar nº2/16, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano de sua propriedade à Fazenda do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
APROVADO – Projeto de Resolução nº31/16, do nobre Vereador Jú Negão, que institui no âmbito da Câmara Municipal de Limeira a campanha permanente de Conscientização e Orientação sobre Síndrome de Down e dá outras providências.
APROVADO – Projeto de Lei nº219/16, de autoria do nobre Vereador Lemão da Jeová Rafá, que institui no âmbito do município de Limeira e inclui no Calendário de Eventos do Município, o dia 31 de outubro como Dia Municipal da Proclamação do Evangelho e dá outras providências.
APROVADO – 1° Turno de discussão e votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº1/16, de autoria da Mesa Diretora, que altera o caput do art. 16 da Lei Orgânica do Município de Limeira.
REGIME DE URGÊNCIA
APROVADO – 1º TURNO DO PL 202/16, de autoria do Prefeito Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do município de Lilmeira para o exercício de 2017.
APROVADO – Substitutivo 50/16 ao PLC 21/16 Altera os anexos I, II, III e IV da Lei Complementar nº725/15, alterada pela Lei Complementar nº 731/15, alterada pela Lei Complementar nº 743/15, alterada pela Lei Complementar nº 750/16, e dá outras providências.
