Ordem do Dia da 15ª Reunião Ordinária traz três projetos na pauta de votação

Os vereadores barbarenses devem apreciar um projeto de lei complementar e dois projetos de lei, além de 15 moções, durante 15ª Reunião Ordinária de 2017, a ser realizada amanhã (25), a partir das 14h, no Plenário Dr. Tancredo Neves.

 

Inicialmente, os parlamentares devem votar o Projeto de Lei Complementar nº 35/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação dos parágrafos do artigo 17 da Lei Complementar Municipal nº 54/2009. Na prática, essa proposta transfere para 2018 a aplicação da alíquota majorada do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano para lotes não edificados que não possuam calçadas e concede aos novos loteamentos aprovados o prazo de um ano após a conclusão das obras de infraestrutura e a emissão da licença de ocupação para a referida aplicação. Dessa forma, o projeto permite desconto de 50% sobre o valor regular do IPTU até que as obras de infraestrutura estejam concluídas e que o loteamento obtenha a licença para ocupação dos órgãos públicos. A votação desse projeto foi adiada a pedido do vereador José Luís Fornasari, o Joi (SD), durante a reunião ordinária do dia 11 deste mês.
Na sequência, os vereadores discutem o Projeto de Lei nº 85/2016, também de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a exploração do serviço de transporte recreativo e passeios turísticos no Município. Na sessão do dia 11 de abril, o plenário da Câmara aprovou emenda assinada pelo vereador Carlos Fontes (PSD) suprimindo a exigência de que esse serviço fosse explorado apenas por pessoas jurídicas estabelecidas no Município com veículo licenciado em Santa Bárbara d’Oeste, o que, segundo parecer da Comissão de Justiça e Redação, tornava a proposta inconstitucional, por ferir a livre iniciativa. A votação do projeto em si foi adiada no mesmo dia, a pedido do próprio Carlos Fontes, por acreditar que deve haver maior entendimento entre os prestadores desse serviço de transporte e o Poder Executivo sobre a exigência de contratação de seguro com cobertura de terceiros. Apesar de os proprietários afirmarem não haver seguradora disposta a fazer esse tipo de contrato, o vereador o considera imprescindível, por se tratar de transporte aberto destinado a crianças.

 

Por fim, os parlamentares apreciam o Projeto de Lei nº 18/2017, de autoria do vereador Alex Braga, o Alex Backer (PRB), que dispõe sobre o Programa de Orientação e de Prevenção de Acidentes Domésticos com Crianças. Parecer contrário à emenda do próprio Alex a essa proposta foi rejeitado na reunião ordinária da semana passada, assim como já foi rejeitado parecer contrário ao projeto em si. Agora, então, a emenda e o projeto voltam à pauta de votação.

 

Tribuna – A Tribuna Livre da Câmara será utilizada, nesta sessão, por Conceição Fornasari, representante do Sindicato dos Professores de Campinas e Região – subsede Santa Bárbara d’Oeste e Americana, para falar sobre a Mobilização Nacional do dia 28 de abril. Também fará uso da tribuna Antonio Lima, do Conselho Municipal do Idoso de Santa Bárbara d’Oeste, que discorrerá sobre as consequências da proposta de reforma da previdência.

 

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