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Ordem do Dia da 13ª RO conta com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação e cinco projetos


Um parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação e cinco projetos de lei, além de 15 moções, estão previstos na Ordem do Dia da 13ª Reunião Ordinária, que será realizada nesta terça-feira (12), no Plenário Dr. Tancredo Neves, na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste. A pauta de votação foi definida nesta sexta-feira (8), durante reunião entre o presidente da Câmara, vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca Bortolucci (PSDB), e o diretor Legislativo, Bruno Argente.

Inicialmente, será apreciado o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação Projeto de Lei Complementar 37/2015, de autoria do vereador Antonio Pereira (PT). Essa propositura acrescenta o artigo 40B à Lei Complementar Municipal nº 54/2009, que institui o Código Tributário do Município. Na prática, este novo artigo permite que a Administração Municipal exija das operadoras de cartão de crédito e de débito a entrega de declarações de operações do chamado “dinheiro de plástico” nos estabelecimentos instalados em Santa Bárbara d’Oeste. Caso o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação seja aprovado, o projeto fica prejudicado e não será apreciado quanto ao mérito.

Ainda durante a sessão, será apreciado o Projeto de Lei 124/2015, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 3645/2014. . De acordo com o prefeito Denis Andia, essa alteração é necessária, em virtude do Termo de Ajuste de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo, o Município de Santa Bárbara d’Oeste e a empresa Rochelle Empreendimentos Imobiliários, com vista à necessidade de adequação das áreas públicas do loteamento em questão.

Em seguida, os parlamentares devem apreciar o Projeto de Lei 06/2016, de autoria do vereador Valmir Alcântara de Oliveira, o Careca do Esporte (PROS), que denomina praça localizada na rua Romeu Fornazari, no bairro Dona Regina, em homenagem ao cabeleireiro Antonino Gomes. Careca justifica a homenagem pelo trabalho voluntário desse profissional, que há anos atua no Asilo São Vicente de Paula, cortando o cabelo de idosos e que, recentemente, idealizou a campanha “Fios Maravilha, doe cabelo, doe autoestima” para arrecadação de mechas de cabelos ao Hospital do Câncer de Bauru.

De autoria do vereador Alex Braga, o Alex Backer (PV), será apreciado o Projeto de Lei 09/2016, o qual institui no calendário de eventos de Santa Bárbara d’Oeste a Conferência Arena Jovem. Esse evento ocorre nos feriados de Carnaval, em todas as igrejas da Sara Nossa Terra, reunindo milhares de jovens que abrem mão das festas comuns, para ter dias especiais, consagrados a Deus.

Os parlamentares também devem apreciar o Projeto de Lei 10/2016, de autoria do Poder Executivo, que cria a concessão de Láurea de Mérito Pessoal e Elogios aos Integrantes da Guarda Civil. Essa láurea tem por objetivo reconhecer, valorizar e homenagear os guardas civis que se sobressaem no cumprimento do dever.

Por fim, também de autoria do Poder Executivo, será apreciado o Projeto de Lei 11/2016, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico – Sistema de Abastecimento Público e Esgotamento Sanitário. De acordo com o prefeito Denis Andia, o objetivo geral do planejamento dos sistemas de saneamento básico de Santa Bárbara d’Oeste é garantir o bem-estar da população em um ambiente sadio, incluindo a esperança individual e coletiva de desenvolvimento sustentável. “O plano aponta quais são os problemas e indicam os caminhos que devem ser percorridos para a sua solução”, afirmou o prefeito.

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Redação
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