Ordem do Dia conta com três pareceres contrários e três projetos de lei na pauta de votação

Três pareceres contrários da Comissão Permanente de Justiça e Redação e três projetos de lei, além de 20 moções, estão previstos na Ordem do Dia da 31ª Reunião Ordinária de 2017. Inicialmente, os parlamentares devem apreciar o Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Substitutivo ao Projeto de Lei 04/2017, que dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício que produzem estampidos em Santa Bárbara d’Oeste. No parecer, apesar de destacar a relevância dessa propositura, a Comissão de Justiça e Redação explica que o projeto invade matéria de competência privativa da União, o que a torna inconstitucional.

Em seguida, os vereadores devem apreciar o Projeto de Lei 79/2017, de autoria dos vereadores Germina Dottori e Joel Cardoso, o Joel do Gás (PV), que dispõe sobre as condições necessárias para a proteção contra incêndio nos locais de manipulação, armazenamento, comercialização, utilização, central GLP, instalação interna e sistema de abastecimento a granel de gás liquefeito de petróleo (GLP), atendendo ao prescrito no Decreto Estadual nº 46.076 de 2001.

Os parlamentares devem apreciar, ainda, o parecer contrário ao Projeto de Lei 81/2017, que institui no Município a ‘Campanha Gravidez sem Álcool’ como forma de prevenir a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF), de autoria do vereador Felipe Sanches (PSC). Nesse caso, mesmo ressaltando a nobre motivação do vereador, a comissão alertou que o referido projeto é de competência exclusiva do chefe do Executivo, o que implica em vício de iniciativa.

Outro parecer contrário que será apreciado durante a sessão é relativo ao Projeto de Lei 85/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Executivo em enviar relatório trimestral sobre a execução da coleta, tratamento e destinação final do lixo em Santa Barbara d´Oeste, de autoria do vereador Paulo Monaro (SD). A comissão aponta que essa propositura também é encarada pelo Judiciário, uma vez que o Executivo estaria obrigado a fornecer relatórios de formas constante à Câmara Municipal, motivo pelo qual haveria um desequilíbrio na harmonia entre os Poderes locais.

Em seguida, de autoria do Poder Executivo, será apreciado o Projeto de Lei 91/2017, que dá nova redação ao Anexo único da Lei Municipal 2.732/03. A propositura tem por objetivo alterar o anexo da lei criada para regularizar e conter a subdivisão dos lotes no Residencial Furlan, a qual deveria contemplar todas as situações já consolidadas, mas deixou de contemplar um único imóvel, cujo projeto de construção foi aprovado em 1983.

Por fim, de autoria do presidente do Legislativo, vereador Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR), será apreciado o Projeto de Decreto-Legislativo 22/2017, que dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de Cidadão Barbarense a Idelei Rodrigues Jacomassi.

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