Onze projetos receberam pareceres favoráveis da CCJR da Câmara de Limeira

Comissão analisou 38 matérias nesta quarta-feira (9) Foto: Cristiane Scardelai / Câmara Municipal de Limeira

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação se reuniu nesta quarta-feira, 9 de agosto, para analisar 38 matérias, dentre projetos de lei, projetos de decreto legislativo, projetos de lei complementar e projetos de resolução. Onze deles receberam pareceres favoráveis do colegiado e seguem para as demais comissões de mérito.

Durante a reunião, os parlamentares receberam o representante do Conselho dos Idosos, Fernando Marcelo Dias Gabriel, e a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), Kedima Silva, para dialogarem sobre o Projeto de Lei 10/2017, do vereador Waguinho da Santa Luzia (PPS), que trata sobre reserva de espaço exclusivo para pessoa com deficiência e idosos em eventos no município.

Os dois se comprometeram a analisar a propositura e apresentar pareceres, sob a ótica de seus respectivos conselhos, na próxima reunião da Comissão, dia 16 de agosto. Esses pareceres serão anexados ao projeto, que seguirá em tramitação na Casa.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal e regimental e quanto ao aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara e é composta pelos vereadores: Anderson Pereira (PSDB), presidente; Lemão da Jeová Rafá (PSC), vice-presidente; Erika Tank (PR), secretária; Jorge de Freitas (PEN) e Marco Xavier (PSB), membros.

Projeto de Lei Nº 56/2017 (Substitutivo nº 4194/17) – de autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB), perpetua o nome de Laudo de Almeida à Rua Projetada 7, do Bairro Residencial San Martino.

Projeto de Lei Nº 172/2017 (Substitutivo nº 4193/17) – de autoria do vereador Zé da Mix (PSD), dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio, conhecido como narguilé, aos menores de dezoito anos de idade.

Projeto de Lei Nº 207/2017 – de autoria do vereador Helder do Táxi (PMDB), dá o nome de Antônio Rodrigues de Oliveira à praça localizada na rua Turquia, área verde II, Jardim Nova Conquista.

Projeto de Lei Nº 208/2017 – de autoria da vereadora Erika Tank (PR), dispõe sobre a denominação de “Praça dos Romeiros” à Área Verde do Jardim Glória

Projeto de Lei Nº 209/2017 – de autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB), dispõe sobre a denominação de ruas do loteamento Jardim Luiz Regitano.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 28/2017 – de autoria do vereador Anderson Pereira (PSDB), concede o Título de Cidadão Limeirense a Celso José Palermo pelos serviços prestados à população de Limeira.

Projeto de Lei Nº 194/2017 – de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre o credenciamento de Administradora de Benefícios com a finalidade de disponibilizar Plano de Assistência Odontológica aos servidores, ativos e inativos, do município de Limeira, bem como seus dependentes.

Projeto de Lei Complementar Nº 21/2017 – de autoria do Poder Executivo, altera dispositivos da Lei nº 2060/1987, que trata da Caixa de Assistência Médico-Hospitalar dos funcionários e Servidores da Prefeitura Municipal.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 27/2017 – de autoria do vereador Clayton Silva (PSC), institui no âmbito da Câmara Municipal de Limeira, a Medalha de Bravura entre os Justos – Cabo Odilon Lopes, concedida à cidadãos que tenham praticado atos de heroísmo e bravura.

Projeto de Lei Nº 176/2017 – de autoria do vereador Clayton Silva (PSC), altera a redação da Lei n°3.787/2004, que regulamenta a reserva, para os idosos, de 5% das vagas nos estabelecimentos públicos e privados, previsto no artigo 41 do Estatuto do Idoso, Lei Federal n°10.741/2003.

Projeto de Lei Nº 134/2017 – de autoria do vereador Wagner Barbosa (PSB), dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Município de Limeira.

 

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