Santa Bárbara d´Oeste

Empresas podem pedir redução de alíquota de impostos em produtos importados


Desconto pode cair de 14% para 2% sobre equipamentos não fabricados no Brasil

 

Saber que no Brasil há algum tipo de redução de impostos é um alento nos dias de hoje. Isso ocorre com a alíquota do Imposto de Importação (I.I.) que, de 14%, pode chegar a 2%. Nos últimos quatro meses, aproximadamente 1.470 máquinas/equipamentos tiveram o custo para aquisição no exterior reduzido neste parâmetro, totalizando US$ 6 bilhões em investimentos globais em projetos industriais, abrangendo, pelo menos, 15 segmentos.

Essa redução de imposto incide sobre produtos que não são fabricados no Brasil. Estão englobados bens de informática, de telecomunicações e autopeças. O regime que possibilita esses descontos é o Ex-tarifário, que reduz temporariamente a alíquota do imposto de importação de Bens de Capital (BK) e de Informática e Telecomunicação (BIT), descritos na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC). O imposto fica com valor baixo por dois anos, podendo ser prorrogado por igual período. O órgão do Governo que publica quais são as mercadorias que recebem o incentivo para importação é o Camex (Câmara de Comércio Exterior).

De acordo com o advogado tributarista Milton Assis Jr., do Grupo Assist, de Campinas, o objetivo do Ex-tarifário é viabilizar o aumento de investimentos, incentivar a inovação por parte de empresas de diferentes segmentos da economia e a incorporação de novas tecnologias inexistentes no País, com reflexos na produtividade e na competitividade das indústrias brasileiras.

 

Descontos em cascata

 

As empresas que importam os produtos contemplados podem pedir a redução do imposto para o Fisco. Graças a alteração na legislação do Ex-tarifário em outubro de 2014, tornou-se extremamente fácil e relativamente rápido para as empresas obterem a redução da alíquota do Imposto de Importação. Essa redução gera desconto também em outros impostos (IPI e ICMS). O cálculo em cascata é muito interessante para os empresários, salienta Assis Jr.

Ainda segundo Milton Assis Jr., outro ponto positivo dessa alteração foi constatado na periodicidade das publicações de novos ex-tarifários. Comparando os dois modos de funcionamento da lei, é possível reconhecer que o Governo Brasileiro vem estimulando a utilização deste mecanismo como forma de reduzir os custos de investimento de grandes projetos privados ou públicos.

Assis Jr. afirma que o fluxo de análise de novos pleitos de ex-tarifário é descomplicado e objetivo, com prazo médio de 90 dias, e pode ser controlado por e-mail, pela própria empresa pleiteante ou por qualquer outro representante legal. O fluxo normal de análise move-se pelas etapas: Análise Documental; Análise da Secretaria da Receita Federal (Descrição e Classificação do Produto); Consulta Pública; Análise da Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial (SDCI); Parecer do Comitê de Análise de Ex-tarifários (CAEx); Comitê Executivo de Gestão (GECEX); Publicação pela Câmara de Comércio Exterior (CAMEX).

O especialista frisa que recentemente o Grupo Assist pleiteou diminuição dos impostos na Câmara de Comércio Exterior para clientes dos segmentos de agropecuária, energia, bens de capital, mineração e embalagens, totalizando um montante de R$ 190.763.715,00 em novos projetos. A empresa conta com equipe distribuída por área de especialização, composta por profissionais de formação em Direito, Comércio Exterior, Contabilidade e Engenharia.

 

Assessoria de imprensa

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