Limeira

Câmara de Limeira aprova cinco itens da pauta


Os vereadores da Câmara Municipal de Limeira aprovaram cinco itens da pauta da Ordem do Dia, da Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira, 25.

As sessões camarárias limeirenses ocorrem às segundas-feiras, a partir das 18h, no Plenário Vereador Vitório Bortolan, com transmissão pelo Portal do Legislativo (www.limeira.sp.leg.br) e canal 4 da NET.

Veja o resultado da sessão desta segunda:

 

PREJUDICADO I – Projeto de Lei nº 131/15, de autoria do nobre Vereador Júlio César Pereira dos Santos, que estabelece aos Órgãos Públicos, Empresas de iniciativa Privada Pessoas Físicas ou Jurídicas, Promotores e Responsáveis por Shows Artísticos, a reservar área exclusiva no local da realização do evento, para uso prioritário de pessoas portadores de deficiências físicas, no âmbito do Município de Limeira.

– Trata de área exclusiva e de fácil acesso para utilização de pessoas com deficiências físicas, em eventos artísticos com previsão de público acima de 1,5 mil pessoas.

 

APROVADO O SUBSTITUTIVO, COM EMENDA II – Projeto de Lei nº 167/15, de autoria da nobre Vereadora Erika Christina Tank Moya, que altera dispositivos da Lei n° 4.117/07, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Limeira.

– Garante que as conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Limeira possam ser reconduzidas a quantos mandatos forem necessários.

 

PREJUDICADO III – Projeto de Lei nº 250/15, de autoria do nobre Vereador José Eduardo Monteiro Júnior, que dispõe sobre o envio de relatório trimestral à Câmara Municipal de Limeira, referente à arrecadação dos valores do Pedágio Municipal da Rodovia Doutor Cássio de Freitas Levy e a destinação dos valores arrecadados e dá outras providências.

– Obriga a publicação trimestral no site oficial da Prefeitura de um relatório contendo os valores arrecadados com a cobrança do Pedágio Municipal da Rodovia Doutor Cássio de Freitas Levy.

 

APROVADO IV – Projeto de Lei nº 8/16, de autoria do nobre Vereador Jorge de Freitas, que determina a afixação, nos estabelecimentos que indica, de placa informativa para coibir os maus tratos contra animais domésticos, silvestres, nativos ou exóticos e dá outras providências.

– Estabelecimentos voltados ao atendimento para animais, como clínicas veterinárias e pet-shops, deverão manter uma placa com a seguinte mensagem:

“É crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, com pena prevista de detenção que pode variar de três meses a um ano e multa (Lei Federal 9.605/98, art.32). Denuncie: 190 – Polícia Militar do Estado de São Paulo”.

 

APROVADO V – Projeto de Lei Complementar nº 13/16, de autoria da Mesa Diretora, que altera a redação do artigo 1° da Lei Complementar n° 750/2016 e dá outras providências.

– Trata de alteração por conta de erro de digitação no projeto original.

 

APROVADO VI – Projeto de Lei nº 78/16, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei n° 4576 de 26 de maio de 2010, alterada pela Lei n° 5.551, de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências.

 

 

APROVADO VII – Projeto de Lei nº 80/16, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei n° 5.552, de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal ou vegetal e dá outras providências.

 

Assessoria de imprensa

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