Vereadores aprovam quatro projetos e rejeitam parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação


Quatro projetos, além de 18 moções, foram aprovados, e um parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação foi rejeitado, nesta terça-feira (1), durante a 31ª Reunião Ordinária de 2015. Inicialmente, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 27/2015, de autoria do vereador Ademir da Silva (PT), que dispõe sobre a afixação nas salas de aula do número de telefone do disque denúncia contra qualquer tipo de violência, abuso e assédio sexual cometido contra menores.

De autoria do vereador Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), foi aprovado com 16 votos favoráveis o Projeto de Lei 38/2015, que dispõe sobre a cassação imediata do alvará ou qualquer outra licença da Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste para funcionamento de empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou condições análogas.

Ainda na sessão, foi rejeitado com 14 votos contrários e um favorável, o Parecer Contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 39/2015, de autoria do vereador Carlos Fontes (PSD). Essa propositura proíbe a produção e a comercialização de ‘foie gras’ e artigos de vestuário feitos com pele animal em Santa Bárbara d’Oeste.

De autoria do vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB), foi aprovado, com 16 votos favoráveis, o Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2015, que dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de ‘Cidadão Barbarense’ a Luiz Bonanno. O aposentado é o mais antigo músico da Corporação Musical União Barbarense, integrando o grupo há 72 anos.

Por fim, incluído na Ordem do Dia a pedido do vereador Celso Ávila (PV), foi aprovado o Projeto de Lei 97/2015, de sua autoria, que denomina a praça localizada entre a avenida da Amizade e as ruas Portugal, Holanda e Alemanha. A propositura homenageia o conselheiro tutelar José Marcos de Souza, o Marquinhos.

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