Dois projetos de lei e três projetos de lei complementar, além de 15 moções, foram aprovados, ontem (16), durante a 22ª Reunião Ordinária, realizada nesta terça-feira (16), no Plenário Dr. Tancredo Neves. Inicialmente, foi aprovado, com 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar nº 11/2015, de autoria dos vereadores Alex Braga, o Alex Backer (PV), e Celso Ávila (PV). Na prática, ela obriga que a denominação de unidades de ensino seja sempre em homenagem a educadores que tenham atuado pelo menos 10 anos em Santa Bárbara d’Oeste.
Também foi aprovado, com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar 15/2015, que altera o Artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 41 de 2008. De autoria do Poder Executivo, esse projeto autoriza a doação para o Estado de imóvel pertencente ao Município, localizado no Jardim Souza Queiroz, com destinação à Secretaria de Segurança Pública, para a instalação de unidade da Polícia Militar.
De autoria do vereador Giovanni Bonfim (PDT), foi aprovado, com 13 votos favoráveis, o Projeto de Lei 43/2015, que dá nova redação aos artigos 2º, 4º, 5º, 6º e acrescenta o artigo 7º da Lei 3484/2013, a qual dispõe sobre a criação da Orquestra Sinfônica Municipal de Santa Barbara d’Oeste. A principal alteração é com relação ao maestro da referida orquestra, que deixará de ser músico voluntário e deverá ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
De autoria do Poder Executivo, foi aprovado com 15 votos favoráveis o Projeto de Lei 47/2015, que autoriza o município de Santa Bárbara d’Oeste a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Segurança Pública e DETRAN/SP, atribuindo a ambos os entes, competências para fiscalização de trânsito, conforme dispõe a Lei Federal nº 9.503 de 23 de outubro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
Incluído na Ordem do Dia a pedido do vereador Emerson Luis Grippe, o Bebeto (SD), foi aprovado, com 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar 16/2015, de autoria do Poder Executivo. Essa propositura autoriza a cessão da posse do imóvel que especifica à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo – CDHU para fins de regularização do Conjunto Habitacional Roberto Romano.
Antes do início da sessão, a Tribuna da Câmara foi utilizada por Alice de Godoy D’Ávila, do Observatório Interamericano de Biopolítica, e pelo padre Agnaldo de Jesus. Acompanhados por missionários da Igreja Católica, eles falaram aos parlamentares e ao público presente a respeito da chamada “Ideologia de Gênero”. O debate a respeito desse tema tem sido realizado em virtude da sua possível inclusão no Plano Municipal de Educação.
Também antes do início da votação das proposituras, o historiador Antonio Carlos Angolini falou sobre os 146 anos de emancipação política de Santa Bárbara d’Oeste. A data é celebrada no dia 15 de junho. Um vídeo com imagens históricas do Município, produzido pelo Setor da Biblioteca e da Memória Legislativa, também foi exibido em comemoração à data.