Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram três proposituras entre projetos de lei e de decreto legislativo durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (29) no Plenário Dr. Antônio Lobo. Quatro proposituras foram adiadas a pedido dos parlamentares, voltando a discussão e votação nas próximas semanas.
Alteração de Lei
O projeto de Lei nº 84/2014, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal nº 4930/2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário de Americana, foi aprovado com doze votos favoráveis, cinco contrários e uma ausência em primeira discussão, após ser incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.
Termo de Ajustamento de Conduta
O projeto de Decreto Legislativo nº 18/2014, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Estado de São Paulo para a compensação de dano ambiental decorrente das remoções de dois ipês-amarelos, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ser incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.
Casa dos Conselhos
O projeto de Lei n.º 205/2013, de autoria do vereador Luiz Renato (PC do B), que dispõe sobre a criação da Casa dos Conselhos, foi aprovado em segunda discussão com nove votos favoráveis, oito contrários, uma abstenção e uma ausência.
Adiados
Foi adiado por quinze dias a pedido do vereador Eduardo da Farmácia (SDD) o projeto de Resolução nº 17/2013, de autoria do vereador Luiz Renato, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Americana. A propositura altera o status da comissão de legislação participativa da Casa, passando de comissão extraordinária para comissão permanente.
O projeto de Lei nº 45/2014, de autoria do vereador Oswaldo Nogueira (DEM), que autoriza o Poder Executivo a criar novos pontos de táxi no município, foi adiado por quinze dias a pedido do vereador Pedro Peol.
Recebeu segundo pedido de vista formulado pelo autor o projeto de Lei nº 64/2014, de autoria do vereador Luiz Renato, que dispõe sobre a determinação de que no mínimo 10% das vagas de trabalho das pessoas jurídicas, com fins lucrativos, que forem beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal outorgado pelo município, devem ser reservadas aos pacientes que realizaram tratamentos de dependência química.
O projeto de Lei nº 66/2014, de autoria do vereador Davi Ramos, que institui o Programa de Apoio às Mães Solteiras de baixa renda no em Americana, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Pedro Peol.
Assessoria de Comunicação
Câmara Municipal de Americana