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Prisão em segunda instância: STF não pode contrariar a Constituição

Prisão em segunda instância: STF não pode contrariar a Constituição

Foto: Arquivo / Agência Brasil Nesta quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) sobre a execução provisória da pena. Entraram na pauta a análise das ADCs 43, 44 e 54, impetradas pelo Partido Ecológico…