24horas Artigos / Opinião 

Animal é ser senciente

Por Cássio Faeddo Animal não é coisa, mas não é só o cãozinho. No antigo Código Civil de 1916 a personalidade jurídica dos animais era a de coisas (res), sendo a classificação mantida no Código Civil de 2002 (Lei 10.406/02). A classificação vem desde o Direito Romano no qual há três categorias fundamentais: pessoas (persona), coisas (res) e ações (actio). As pessoas têm a condição abstrata de sujeitos de direito, dividindo-se em pessoas naturais (seres humanos) e pessoas jurídicas. Nos referimos que o Código Civil de 2002 trata os animais…

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Brasil e o dilema ambiental

Por Cássio Faeddo Do seu jeito peculiar, o presidente vem jogando pesado na frente ambiental. Será mesmo que o presidente desejaria o fim do ecossistema, dos povos indígenas e das florestas? Em recente declaração o presidente Jair Bolsonaro afirmou que o Brasil está de braços abertos para países que queiram explorar, em parceria, a biodiversidade na Amazônia. Do seu jeito peculiar, o presidente vem jogando pesado na frente ambiental. Será mesmo que o presidente desejaria o fim do ecossistema, dos povos indígenas e das florestas? Certamente não. O que Bolsonaro…

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STF e o Tribunal da Internet

A lava jato é benéfica ao país no combate à corrupção, mas é atividade técnica e investigatória da Polícia Federal e Ministério Público Federal. Não é atividade para torcida uniformizada. Parcela expressiva da população brasileira está intoxicada com a operação lava jato. A lava jato é benéfica ao país no combate à corrupção, sem dúvida, mas é atividade técnica e investigatória da Polícia Federal e Ministério Público Federal. Não é atividade para torcida uniformizada. Ocorre que no ambiente virtual atira-se primeiro e julga-se depois. Ninguém está livre nesse ambiente, e…

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A decadência do Partido dos Trabalhadores

Por Dr. Cassio Faeddo Do histórico PT, nos deixa a sensação que só resta o P O Partido dos Trabalhadores foi fundado no início dos anos 80 com o objetivo inicial de dar voz a pauta dos trabalhadores. Fruto da união de interesses de intelectuais de esquerda, sindicalistas, políticos que retornavam ao país com a abertura e participação importante de estudantes; o partido, aos poucos foi ocupando importante espaço na política. Logo em 1982, a candidatura de Lula ao governo do Estado de São Paulo abalava o cenário da política…

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O imposto sindical e o equivoco da MP 873

A medida provisória 873 está em conflito com o próprio texto celetista aprovado na “reforma” em seu artigo 611 Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, a MP 873, que altera a CLT, e que entre outros pontos determina que a contribuição sindical deve ser feita por boleto enviado a residência do trabalhador. O secretário de Previdência e Trabalho do governo , Rogério Marinho, afirmou que a decisão  se deve “ao ativismo judiciário que tem contraditado o legislativo e permitido cobrança” das contribuições sindicais. Inicialmente vimos que…

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Assim como o Brasil alinha-se aos EUA, Maduro está alinhado à Rússia de Putin

A América do Sul não é Vietnã Não é novidade alguma que o governo brasileiro alinhou-se aos EUA no atual cenário da geopolítica. As razões são diversas, de ordem econômica e política. O fato de o Brasil estar alinhado aos EUA não significa de forma alguma que o Brasil está submetido às determinações do EUA em face da crise venezuelana. Em outras palavras, o Brasil tem estatura diplomática para enfrentar os problemas do caos venezuelano como melhor entender. Há uma certa inocência na crença de que a troca de afagos…

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Com a Venezuela em crise, enfim, a Europa sai do muro

Advogado especializado em Direitos Internacionais, traz um alerta importante sobre a estrutura policita da Venezuela Ao conceituar o Estado-nação, Hans Morgenthau, em sua obra “A política entre as nações” conceitua uma sociedade governada por leis, e por isso dotada de estrutura coercitiva para cumprimento deste ordenamento legal: As sociedades nacionais devem sua paz e sua ordem à existência de um Estado que, dotado de poder supremo dentro do território nacional, mantém a referida paz e ordem. Essa, aliás, era a doutrina de Hobbes, defensor da ideia de que, sem Estado, as…

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Agora as armas já podem ser usadas em casa, temos direto a posse por decreto, mas o que é isso?

Dr Cássio Faeddo esclarece a diferença entre lei e decreto regulamentar sobre armas. O presidente Jair Bolsonaro assinou em 15/01/19 o Decreto nº 9.685, que alterou o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. O Decreto nº 9.685 dispõe de requisitos para a posse de armas. E quais as diferenças entre um decreto do Poder Executivo e uma Lei? Para a validade de uma lei há requisitos de apresentação, tramitação no Poder Legislativo, aprovação, sanção presidencial…

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