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desde que haja prévia regulamentação

TSE afirma ser possível assinatura digital para criação de partido, desde que haja prévia regulamentação

Imagem ilustrativa Para os ministros, também deve haver ferramenta tecnológica para aferir autenticidade das assinaturas Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram, por maioria de votos, que é possível a utilização de assinatura eletrônica legalmente válida nas fichas ou…