Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram sete proposituras entre projetos de lei e de decreto legislativo durante a sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (19) no Plenário Dr. Antônio Lobo.
Reposição das perdas salariais
Foi aprovado por unanimidade em discussão única o projeto de Decreto Legislativo nº 11/2017, de autoria da Mesa Diretora, que concede reposição das perdas salariais aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Americana.
Comissão Especial de Estudos da Estrada Municipal Ivo Macris
O projeto de Decreto Legislativo nº 7/2017, de autoria da Mesa Diretora, que constitui Comissão Especial de Estudos e Acompanhamento dos problemas relacionados à Estrada Municipal “Ivo Macris”, foi aprovado por unanimidade em discussão única.
Título de cidadão americanense
O projeto de Decreto Legislativo nº 6/2017, de autoria do vereador Alfredo Ondas, que concede título de cidadão americanense ao senhor Plácido José Von Ah, foi aprovado por dezenove votos favoráveis em discussão única.
Alterações em decretos
O projeto de Decreto Legislativo nº 4/2017, de autoria do vereador Alfredo Ondas, que altera o Decreto Legislativo nº 435/09, que institui o título “Policial Padrão”, foi aprovado por unanimidade em discussão única. A propositura inclui no título a concessão de medalha de mérito e barreta, para ser afixada nos fardamentos dos oficiais homenageados.
O projeto de Decreto Legislativo nº 5/2017, de autoria do vereador Pedro Peol, que altera o Decreto Legislativo nº 500/10, que institui o “Prêmio Destaques Esportivos do Ano”, também foi aprovado por unanimidade em discussão única. A proposta inclui a modalidade “futebol americano – flag” na listagem de premiações e altera a composição da comissão organizadora.
Permanência de doulas em maternidades municipais e hospitais
O projeto de Lei nº 21/2017, de autoria da vereadora Maria Giovana (PC do B), que autoriza a permanência de doulas em maternidades municipais e hospitais, foi aprovado por unanimidade em redação final.
A propositura estipula que maternidades, estabelecimentos de saúde da rede municipal e hospitais privados contratados pela rede deverão permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como nas consultas e exames pré-natal, sempre que solicitadas pela parturiente, sem ônus e sem vínculos empregatícios com os estabelecimentos especificados.
De acordo com Maria Giovana, a presença das doulas é importante e encorajada pelo Ministério da Saúde. “O apoio das doulas tem atenuado consideravelmente os casos de depressão pós-parto e aumentado os índices de amamentação. Entretanto, alguns estabelecimentos da cidade têm vedado o ingresso de doulas, obrigando a parturiente escolher entre a presença de um familiar ou a da facilitadora. A apresentação desse projeto significa a preocupação de que seja garantido a todas as mulheres o suporte de acompanhantes especialmente treinadas no ciclo gravídico-puerperal”, expôs.
Guarda Municipal compartilhada entre municípios
Foi aprovado por unanimidade em redação final o projeto de Lei n.º 23/2017, de autoria do presidente da Câmara Municipal de Americana, vereador Dr. Alfredo Ondas (PMDB), que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com municípios limítrofes, para utilizar, reciprocamente, os serviços da Guarda Municipal de maneira compartilhada.
De acordo com o parlamentar, o objetivo do projeto é possibilitar que, por intermédio de convênio, as guardas municipais das cidades limítrofes possam trabalhar em conjunto em determinada ação, ou ainda, prestar apoio entre si, quando houver necessidade.
Ainda segundo Dr. Ondas, o compartilhamento dos serviços das guardas municipais é previsto pela Lei Federal nº 13.022/14, que dispõe sobre o estatuto geral das guardas. “A lei federal só vem legitimar o que já estava sendo praticado nos municípios, nos quais as respectivas guardas já estavam sendo utilizadas no policiamento preventivo e ostensivo, até mesmo sendo posicionadas como tropa em determinados eventos”, explicou.