Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram durante a sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (24) a manutenção dos valores dos subsídios de prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores para o próximo mandato, que se inicia em primeiro de janeiro de 2021.
A sessão foi realizada de maneira remota, com os vereadores realizando suas votações por e-mail e participando das discussões através de mensagens de voz, que foram reproduzidas no Plenário. Apenas o presidente da Câmara, vereador Luiz da Rodaben (PP), estava presente no plenário, dirigindo os trabalhos. A transmissão ao vivo da sessão extraordinária teve uma audiência recorde: mais de dez mil pessoas acompanharam a TV Câmara nas redes sociais.
O projeto de lei nº 183/2019, de autoria de diversos vereadores, que dispõe sobre os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, foi aprovado com dez votos favoráveis e oito contrários. A emenda que garante a manutenção dos valores atuais para o próximo foi aprovada com dezoito votos favoráveis.
Já o projeto de resolução nº 8/2019, de autoria de diversos vereadores, que dispõe sobre os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Americana, foi aprovado com onze votos favoráveis, seis contrários e uma abstenção. A emenda que garante a manutenção dos valores atuais para o próximo mandato foi aprovada com dezoito votos favoráveis.
A votação dos projetos foi realizada em sessão extraordinária para atender à Lei Orgânica do Município, que determina que a fixação dos subsídios do mandato seguinte deverá ser feita no prazo de até 180 dias antes da eleição municipal. Neste ano, o prazo final seria o dia 4 de abril. Os dois projetos serão discutidos e votados em sessão extraordinária que acontecerá na quinta-feira (26), às 14 horas, também com transmissão ao vivo pela TV Câmara.
Suspensão das sessões ordinárias
Foi aprovado com dezoito votos favoráveis em discussão única, com emenda, o projeto de resolução nº 1/2020, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a suspensão de sessões ordinárias e prazos na Câmara Municipal de Americana em razão da propagação do vírus Dovid-19 e dá outras providências.
Implantação de cemitérios particulares
O projeto de lei nº 81/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a outorgar, sob o regime de concessão, serviços para estabelecimento e exploração de cemitérios particulares, foi aprovado com dezenove votos favoráveis em redação final.
A proposta possibilita a implantação de cemitérios particulares por pessoas jurídicas que deverão ser titulares dos imóveis destinados aos cemitérios. As outorgas de concessões deverão ser precedidas de processo licitatório, na modalidade concorrência. Uma emenda do vereador Pedro Peol (PV) autoriza a instalação de crematórios humanos e de animais e a utilização de jazigos por animais de pequeno porte.
Regularização fundiária urbana e rural – Reurb
O projeto de lei nº 171/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana no município de Americana (Reurb), foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
A proposta autoriza o Poder Executivo a adotar providências e procedimentos necessários para viabilizar programas de regularização fundiária aos núcleos urbanos informais comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2016.
A regularização fundiária abrange duas modalidades:
– Reurb de Interesse Social (Reurb-S), aplicável aos núcleos urbanos informais, ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo Municipal; e
– Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), aplicável aos núcleos urbanos informais, ocupados por população não qualificada na hipótese prevista no item anterior.
A propositura também prevê a impossibilidade de regularização fundiária nas áreas alagadiças e sujeitas a inundações, nas áreas que tenham sido aterradas com materiais nocivos à saúde, em terrenos com declividade superior a 30% (trinta por cento), nas áreas em que as condições geotécnicas e geológicas não permitam, com razoável segurança, as edificações, e nas áreas de parques e mananciais.
Convênio com o Sindicato dos Servidores Públicos de Americana
O projeto de lei nº 175/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Autárquicos e Fundacionais Ativos e Inativos de Americana, para os fins que especifica, foi aprovado com dezessete votos favoráveis e um contrário em segunda discussão.
Política Municipal para a População Migrante e Imigrante
Foi aprovado em segunda discussão com quinze votos favoráveis e três contrários o substitutivo ao projeto de lei nº 176/2019, de autoria do vereador Professor Padre Sergio (PT), que autoriza o Poder Executivo a criar a Política Municipal para a População Migrante e Imigrante.
O projeto estipula como ações prioritárias da política municipal a garantia de acesso à assistência social e à saúde pública, o acesso de crianças e adolescentes à educação na rede de ensino público municipal e o incentivo à inclusão da população imigrante no mercado de trabalho. Padre Sergio propõe ainda a criação de um Conselho Municipal de Imigrantes e de Centros de Referência e Atendimento para Imigrantes, como ferramentas de promoção da política pública.
Programa de sustentabilidade ambiental
Foi aprovado com dezoito votos favoráveis em segunda discussão o projeto de lei nº 14/2020, de autoria do vereador Professor Padre Sergio, que institui o programa de sustentabilidade ambiental na rede municipal de educação. De acordo com o projeto, o programa consiste em organizar um conjunto de atividades com o objetivo de implementar a educação ambiental na rede pública municipal de Americana e conscientizar a comunidade escolar sobre os problemas ecológicos da cidade.
O desenvolvimento do programa deve conter, entre outras atividades, a realização de palestras, oficinas e ações em defesa do meio ambiente no espaço interno e externo das escolas, com iniciativas que visam identificar problemas ambientais da região em relação a temas como áreas verdes próximas da escola, poluição do ar, saneamento básico e proteção do solo e das águas, entre outros.
Festa Nipo-Brasileira de Americana
O projeto de lei nº 16/2020, de autoria do vereador Marco Antonio Alves Jorge, o Kim (MDB), que inclui no calendário oficial do município de Americana a “Festa Nipo-Brasileira de Americana”, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.