Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram quatro projetos de lei durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (7) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo. Um projeto foi rejeitado e outro foi adiado, voltando a discussão e votação nas próximas semanas.
Confira a relação completa de projetos discutidos e votados durante a sessão desta quinta:
Alterações no Sistema Tributário do Município
Foi aprovado com quinze votos favoráveis e três contrários em primeira discussão, com emendas, o projeto de lei nº 93/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 4.930/2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município. O projeto atualiza a legislação municipal em adequação a novas leis federais.
Dentre as mudanças propostas pelo projeto está a alteração da alíquota do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), passando a ser cobrada sobre o valor venal do imóvel – hoje, o imposto é cobrado sobre o valor de mercado. A alíquota, que atualmente é de 2%, passará a ser de 2,5%.
Uma emenda de autoria do vereador Gualter Amado (Republicanos) que mantinha o tributo em 2% foi rejeitada por quatorze votos contrários e quatro favoráveis. Já a emenda de autoria da vereadora Nathália Camargo (Avante) que possibilita o parcelamento do imposto em até quatro pagamentos foi aprovada por unanimidade.
O projeto será discutido e votado em redação final na sessão ordinária da próxima quinta-feira (14).
Alteração de lei
O projeto de lei nº 92/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera as leis nº 2.795/1994, que dispõe sobre a limpeza pública do município de Americana, e nº 4.198/ 2005, que institui o sistema de gestão sustentável de resíduos da construção civil e resíduos volumosos e o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, de acordo com o previsto na Resolução nº 307/2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama.
Convênio com o DER para reforma da Estrada Ivo Macris
Foi aprovado por unanimidade em redação final o projeto de lei nº 123/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP) para a execução de obras de recuperação e melhorias na Estrada Vicinal Americana/Cosmópolis/Paulínia (Estrada Ivo Macris), no trecho SP 330–Divisa Americana/Cosmópolis.
Incentivo à adoção responsável de animais
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 120/2021, de autoria do vereador Juninho Dias (MDB), que obriga estabelecimentos veterinários e comércios de produtos para animais a afixarem cartaz de incentivo à adoção responsável de animais.
De acordo com o autor, os cartazes seriam disponibilizados pela prefeitura para os estabelecimentos, como forma de divulgar e incentivar a adoção, dando enfoque às entidades de defesa animal do município. O documento diz ainda que eles podem conter informações de animais que aguardam adoção em entidades do município.
Rejeitado
Foi rejeitado com treze votos contrários, quatro favoráveis e uma abstenção, em primeira discussão, o projeto de lei nº 121/2021, de autoria do vereador Gualter Amado (Republicanos), que revoga a lei municipal nº 3.255/1998, que autoriza a realização de repasse de recursos financeiros entre o Departamento de Água e Esgoto (DAE) e a prefeitura de Americana.
Adiamento
Foi adiado por quinze dias a pedido do vereador Vagner Malheiros o parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 95/2021, de autoria do vereador Vagner Malheiros, que determina que os agressores que cometerem o crime de maus-tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, na forma que menciona.