Um projeto de lei e três projetos de lei complementar, todos de autoria do Poder Executivo, foram protocolados, hoje (24), na Câmara de Santa Bárbara d’Oeste. O Projeto de Lei 28/2015, na prática, cria um novo nível hierárquico na Administração Municipal, o de diretoria, instância subordinada aos secretários municipais e superior aos departamentos e divisões. Já os Projetos de Lei Complementar 08, 09 e 10/2015 alteram leis municipais relativas a funções de confiança e cargos em comissão.
Na prática, essas proposituras criam 26 cargos de diretoria, três de assessor de prefeito, 25 de assessor de gabinete e 35 de assessor técnico, todas de livre nomeação e exoneração, além de um cargo de secretário-adjunto da Secretaria Municipal de Saúde e três cargos de coordenadores de ações temáticas específicas. As propostas também contemplam mais de 70 funções de chefia para servidores concursados, assim como funções gratificadas para servidores que atuarem como pregoeiros, líder de equipe volante, motoristas do prefeito, controlador de projetos e líder de equipe de manutenção elétrica.
Na exposição de motivos de um dos projetos, o prefeito Denis Andia explica que as alterações propostas têm por objetivo revisar os pontos existentes na lei anterior passíveis de questionamentos, afastando a situação de insegurança jurídica pendente. O chefe do Executivo também destaca que o número de empregos de confiança, caso essa propositura seja aprovada, será reduzido de 159 para 92. Andia ressalta, ainda, a exigência de nível superior para os ocupantes dos cargos de diretor, de assessoria e de chefia de departamento e de divisão. Ele também destaca que as funções de confiança de chefias superiores agora ficam reservadas a funcionários concursados.