A Prefeitura de Santa Bárbara d´Oeste está convocando os escritórios contábeis, contadores autônomos e técnicos contábeis para realizar o recadastramento das inscrições municipais ativas para enquadramento de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) fixo em 2017. Ele deve ser realizado em respeito ao cumprimento do Decreto nº 6.665 de 2016 e da Lei Complementar nº 227 de 2015. Caso a exigência não seja cumprida, o escritório de contabilidade passa automaticamente a recolher o imposto pelo regime variável. O recadastramento deve ser realizado até o dia 31 de janeiro.
Para realizar o recadastramento, o contribuinte deve acessar o site oficial da Prefeitura: www.santabarbara.sp.gov.br, nas abas Serviços – Inscrição Municipal, Inscrição Municipal e Recadastramento. Preencher todos os dados da Ficha de Inscrição Cadastral, juntar cópia dos documentos exigidos e requerimento.
O escritório ou profissional da área contável deve dirigir-se ao Setor de Protocolo, localizado no Paço Municipal, na Avenida Monte Castelo, nº 1000, no Jardim Primavera, ou na Administração Regional da Cidade Nova ou Jardim Europa. O horário de atendimento das unidades que recebem o protocolo é de segunda a sexta-feira, das 9 às 13h30. O Decreto nº 6.665 de 21 de dezembro de 2016 foi publicado no Diário Oficial do Município (Jornal Diário) e está disponível para consulta no site da Prefeitura pelo link http://crv.santabarbara.sp.gov.br/arquivosupload/JDVLD400/10345.pdf.
A Secretaria de Planejamento, por meio do Setor de Organização Cadastral de Atividades já comunicou os estabelecimentos e profissionais por e-mail e correspondência informando exigências, prazo, documentos e procedimentos. Caso o requerente não exerça atualmente a atividade, deve entrar com processo de Encerramento na Prefeitura para evitar lançamentos de Taxas Mobiliárias dos Exercícios anualmente. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (19) 3455.8274, 3455.8063, 3455.8073 ou 3455.8273.