28 de março de 2024

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Prazo para recadastramento de escritórios e profissionais da área contábil termina nesta terça

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A Prefeitura de Santa Bárbara d´Oeste segue com o recadastramento de escritórios contábeis, contadores autônomos e técnicos contábeis para enquadramento de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) fixo em 2017. Ele deve ser realizado em respeito ao cumprimento do Decreto nº 6665 de 2016 e da Lei Complementar nº 227 de 2015. Os profissionais que não cumprirem o prazo, que termina nesta terça-feira (31), passam a recolher automaticamente pelo regime variável.

Para realizar o recadastramento, o contribuinte deve acessar o site oficial da Prefeitura: www.santabarbara.sp.gov.br, nas abas Serviços – Inscrição Municipal, Inscrição Municipal e Recadastramento. Preencher todos os dados da Ficha de Inscrição Cadastral, juntar cópia dos documentos exigidos e requerimento e dirigir-se ao Setor de Protocolo, localizado no Paço Municipal, na Avenida Monte Castelo, nº 1000, no Jardim Primavera, ou na Administração Regional da Cidade Nova ou Jardim Europa. O horário de atendimento das unidades que recebem o protocolo é de segunda a sexta-feira, das 9 às 13h30.

O Decreto nº 6.665 de 21 de dezembro de 2016 foi publicado no Diário Oficial do Município (Jornal Diário) e está disponível para consulta no site da Prefeitura pelo link http://crv.santabarbara.sp.gov.br/arquivosupload/JDVLD400/10345.pdf.

A Secretaria de Planejamento, por meio do Setor de Organização Cadastral de Atividades, já comunicou os estabelecimentos e profissionais por e-mail e correspondência informando exigências, prazo, documentos e procedimentos. Caso o requerente não exerça atualmente a atividade, deve entrar com processo de Encerramento na Prefeitura para evitar lançamentos de Taxas Mobiliárias dos Exercícios anualmente. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (19) 3455.8274, 3455.8063, 3455.8073 ou 3455.8273.

(Os comentários são de responsabilidade do autor, e não correspondem à opinião do SB24Horas)
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