Santa Bárbara d´Oeste

Prazo para recadastramento de escritórios e profissionais da área contábil termina nesta terça


A Prefeitura de Santa Bárbara d´Oeste segue com o recadastramento de escritórios contábeis, contadores autônomos e técnicos contábeis para enquadramento de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) fixo em 2017. Ele deve ser realizado em respeito ao cumprimento do Decreto nº 6665 de 2016 e da Lei Complementar nº 227 de 2015. Os profissionais que não cumprirem o prazo, que termina nesta terça-feira (31), passam a recolher automaticamente pelo regime variável.

Para realizar o recadastramento, o contribuinte deve acessar o site oficial da Prefeitura: www.santabarbara.sp.gov.br, nas abas Serviços – Inscrição Municipal, Inscrição Municipal e Recadastramento. Preencher todos os dados da Ficha de Inscrição Cadastral, juntar cópia dos documentos exigidos e requerimento e dirigir-se ao Setor de Protocolo, localizado no Paço Municipal, na Avenida Monte Castelo, nº 1000, no Jardim Primavera, ou na Administração Regional da Cidade Nova ou Jardim Europa. O horário de atendimento das unidades que recebem o protocolo é de segunda a sexta-feira, das 9 às 13h30.

O Decreto nº 6.665 de 21 de dezembro de 2016 foi publicado no Diário Oficial do Município (Jornal Diário) e está disponível para consulta no site da Prefeitura pelo link http://crv.santabarbara.sp.gov.br/arquivosupload/JDVLD400/10345.pdf.

A Secretaria de Planejamento, por meio do Setor de Organização Cadastral de Atividades, já comunicou os estabelecimentos e profissionais por e-mail e correspondência informando exigências, prazo, documentos e procedimentos. Caso o requerente não exerça atualmente a atividade, deve entrar com processo de Encerramento na Prefeitura para evitar lançamentos de Taxas Mobiliárias dos Exercícios anualmente. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (19) 3455.8274, 3455.8063, 3455.8073 ou 3455.8273.

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Redação
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