Os vereadores barbarenses devem apreciar um projeto de lei complementar e um projeto de lei, além de 22 moções, na próxima terça-feira (29), durante a 3ª Reunião Ordinária do ano, promovida no Plenário Dr. Tancredo Neves, a partir das 14 horas. Logo no início da sessão, a convite da vereadora Germina Dottori (PV), a Tribuna Livre da Câmara será utilizada pelo advogado Renan Máximo, presidente da Comissão de Justiça Gratuita da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Santa Bárbara d’Oeste, que irá explicar o funcionamento do convênio entre esse órgão e a Defensoria Pública.
A primeira propositura prevista na pauta de votação é o Projeto de Lei Complementar 16/2018, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta o inciso XV ao artigo 7º da Lei Complementar 103/2010, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município. Na prática, esse projeto pretende coibir o abandono de objetos inservíveis ou sem uso nas vias públicas. Segundo o prefeito Denis Andia, a proibição é necessária, uma vez que, além de poluir visualmente o ambiente, essa situação pode ocasionar danos ao meio ambiente e à saúde pública.
Também será apreciado o Projeto de Lei 03/2019, que autoriza o município e o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste a prorrogarem o convênio de que tratam as leis municipais nº 3.623 de 15 de maio de 2014 e nº 3644 de 18 de Julho de 2014. Na prática, esse convênio permite que a Administração Municipal continue a oferecer instalações, funcionários e equipamentos ao Tribunal de Justiça, permitindo o funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC).
A sessão será transmitida, ao vivo, pela rádio Santa Bárbara FM (95,9MHz), pelo site www.camarasantabarbara.sp.gov.br e pela página da Câmara barbarense no Facebook (www.facebook.com/camaradesbo). Você também acompanha a rotina da Casa de Leis pelo perfil do Instagram: camarasbo.