A partir de julho deste ano, entrará em vigor a Lei Federal 13.019/2014, denominada Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), que, de maneira geral, exigirá das entidades não governamentais maior profissionalização e transparência.
As relações entre o Governo com associações, cooperativas, fundações, institutos, organizações religiosas ou qualquer outro grupo que represente a sociedade civil sofrerão importantes alterações legislativas. E, para apresentar os fundamentos básicos dessa nova lei, seus impactos e as principais adequações, a Prefeitura de Nova Odessa e o IEMA (Instituto de Educação e Meio Ambiente) promovem, na próxima quarta-feira (11), o seminário “Novo Marco Regulatório: as relações entre o Governo e o Terceiro Setor”.
O objetivo do encontro, que acontecerá das 8h às 12h, no auditório do Instituto de Zootecnia (IZ), é alertar e orientar as organizações sociais da cidade sobre essas novas regulamentações. Também foram convidados representantes das prefeituras da RMC (Região Metropolitana de Campinas).
A Lei nº 13.019/14 estabelece o regime jurídico aplicável às parcerias entre a Administração Pública – nas esferas municipal, estadual e federal – com o Terceiro Setor. Ela reconhece a importância da participação social e altera substancialmente a legislação para a consecução de finalidades de interesse público em regime de mútua cooperação – Governo e OSCs.
Pioneirismo
“Nova Odessa está dando o primeiro passo com esta orientação. A Prefeitura mantém repasses para sete entidades, além das APMs (Associações de Pais e Mestres). Estamos preocupados com a regularização dessas instituições, de acordo com o Novo Marco Regulatório, por isso estamos oferecendo este seminário. A partir de julho, não dependerá apenas da vontade do prefeito, do secretário ou do município. Se as entidades não se adequarem, serão inviabilizados os repasses, porque precisamos seguir a determinação federal”, afirma o secretário de Finanças e Planejamento, Pedro Daniel dos Santos.
Para a presidente do IEMA, Ana Lúcia Maestrello de Micheli, o instituto socioambiental novaodessense e o município estão se unindo para promover o esclarecimento da lei às entidades. “O Novo Marco Regulatório muda a forma de viabilizar trabalhos e projetos. Ele exige profissionalização para estabelecer essa relação entre Poder Público e Organizações da Sociedade Civil. São novas regras, com mais transparência, planejamento, sistematização e organização”, explica ela.
Segundo Ana Lúcia, será preciso que as OSCs e a Administração Pública trabalhem com metas, planos de trabalho e prestação de contas. “É uma regulamentação federal e precisará ser seguida. Para que as entidades sejam amparadas e não sofram desnecessariamente, estamos realizando este seminário de orientação junto à Prefeitura de Nova Odessa”, explicou a diretora do IEMA.