Os vereadores da Câmara Municipal de Limeira esgotaram a discussão da pauta da Ordem do Dia desta segunda-feira, 9, que contava com 11 itens. Do total, sete foram aprovados. Veja o resultado completo:
APROVADO O SUBSTITUTIVO, COM EMENDAS I – Projeto de Lei nº 157/15, de autoria do nobre Vereador Aloizio Marinho de Andrade, que dispõe sobre a proibição da entrada de menores de idade em festas com consumo de bebidas alcoólicas liberadas, conhecidas como “Open Bar” no Município de Limeira e dá outras providências.
– Proíbe a entrada de crianças e adolescentes em festas com consumo de bebidas alcoólicas, conhecidas como Open Bar.
ADIADO II – Projeto de Lei nº 223/15, de autoria da nobre Vereadora Mayra Rosanna Gama de Araújo Silva da Costa, que dispõe sobre a divulgação visual obrigatória nas academias de ginástica, centros ou clubes esportivos e outros estabelecimentos congêneres, sobre o uso inadequado de anabolizantes, e dá outras providências.
– As academias de ginástica, centros ou clubes esportivos e outros estabelecimentos congêneres ficam obrigados a afixar placas alusivas ao uso inadequado dos anabolizantes.
APROVADO O SUBSTITUTIVO, COM EMENDA III – Projeto de Lei nº 250/15, de autoria do nobre Vereador José Eduardo Monteiro Júnior, que dispõe sobre o envio de relatório trimestral à Câmara Municipal de Limeira, referente à arrecadação dos valores do Pedágio Municipal da Rodovia Doutor Cássio de Freitas Levy e a destinação dos valores arrecadados e dá outras providências.
– Obriga a publicação trimestral no site oficial da Prefeitura de um relatório contendo os valores arrecadados com a cobrança do Pedágio Municipal da Rodovia Doutor Cássio de Freitas Levy.
APROVADO, COM EMENDA IV – Projeto de Resolução nº 56/15, de autoria do nobre Vereador Jorge de Freitas, que acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 193 do Regimento Interno, estabelecendo a presença de Membro do Poder Executivo para explicar as razões da votação de regime de urgência especial.
– Quando a matéria em regime de urgência especial for de autoria da Prefeitura, protocolada no mesmo dia da sua votação, fica indispensável que um representante do Poder Executivo faça, em pelo menos dez minutos, a explanação que justifique as razões do procedimento aos vereadores.
ADIADO V – Projeto de Resolução nº 1/16, de autoria da nobre Vereadora Lucineis Aparecida Bogo, que institui a campanha de conscientização e combate ao mosquito Aedes Aegypti no âmbito da Câmara Municipal de Limeira e dá outras providências.
– A referida campanha deverá acontecer anualmente, de fevereiro a março, período de proliferação mais intensa do mosquito Aedes Aegypti.
ADIADO VI – Projeto de Lei nº 65/16, de autoria do nobre Vereador José Roberto Bernardo, que inclui no Calendário Oficial do Município de Limeira o Dia do Profissional do Campo de Públicas.
– O Dia do Profissional do Campo de Públicas será celebrado no dia 8 de julho, anualmente.
APROVADO VII – Projeto de Lei nº 76/16, de autoria do nobre Vereador Raul Nilsen Filho, que dispõe sobre a reserva de 5%(cinco por cento) das vagas para pessoas idosas nos concursos públicos do Município de Limeira.
– Nos concursos públicos promovidos pelo município serão asseguradas 5% das vagas para pessoas idosas, ressalvados os casos em que a natureza do cargo impedir essa cota.
APROVADO VIII – Projeto de Decreto Legislativo nº 6/16, de autoria do nobre Vereador Júlio César Pereira dos Santos, que concede Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e Medalha de Mérito Cívico XV de setembro – Ordem Tatuiby ao Grupo Renascer.
– Pelos trabalhos voluntários realizados em Limeira, especialmente em prol da Casa da Criança, a Câmara homenageia o grupo Renascer.
ADIADO IX – Projeto de Lei Complementar nº 14/16, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que altera a Lei Complementar n° 622, de 28 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar n° 631, de 17 de abril de 2012, pela Lei Complementar n° 646, de 18 de setembro de 2012 e pela Lei Complementar n° 693, de 02 de abril de 2014, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Limeira.
APROVADO X – Projeto de Lei Complementar nº 15/16, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que altera o dispositivo da Lei Complementar n°487, de 25 de setembro de 2009, alterada pela Lei Complementar n° 532, de 31 de maio de 2010, alterada pela Lei Complementar n° 552, de 29 de outubro de 2010, alterada pela Lei Complementar n° 599, de 22 de agosto de 2011, alterada pela Lei Complementar n° 600 de 22 de agosto de 2011, alterada pela Lei Complementar n° 645, de 20 de agosto de 2012 e pela Lei Complementar 697, de 08 de maio de 2014, que reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Limeira e dá outras providências.
APROVADO XI – Projeto de Decreto Legislativo n° 9/16, de autoria da nobre Vereadora Mayra Rosanna Gama de Araújo Silva da Costa e outros, que concede o TROFÉU JOSÉ CARLOS DA SILVA “FUMAÇA” para homenagear os atletas e/ou equipes esportivas Limeirenses que se destacaram no esporte, nos termos da Resolução n° 434/10 e dá outras providências.
– Trata da entrega do Troféu José Carlos da Silva Fumaça para Odair Ferreira dos Santos, Rui Camargo e equipe do Clube Inclusivo Paradesportivo. A data de entrega será agendada posteriormente.
Assessoria de imprensa