O vereador apontou que o não recebimento por parte das agências gera reclamações de munícipes
O vereador Dr. Júlio protocolou projeto de lei na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 18, que obriga as agências bancárias do município a receberem o pagamento das contas de concessionárias públicas, como água, luz, telefone e TV por assinatura.
De acordo com a propositura, o recebimento poderá ser efetuado tanto em caixas eletrônicos quanto em guichês. O descumprimento das normas estabelecidas no projeto pode gerar multa no valor de 100 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), sendo que uma Ufesp equivale a R$ 23,55.
“É de conhecimento público que diversas agências bancárias da cidade têm recusado o atendimento àqueles clientes que querem quitar as contas de água, luz, telefone, internet e TV por assinatura, além das demais concessionárias públicas, situação que traz incômodo indevido aos munícipes”, pontuou o parlamentar.
O projeto tramita nas comissões permanentes e, caso receba pareceres favoráveis, seguirá para ser debatido em Plenário.