28 de março de 2024

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Hora Park não cumpre lei municipal e continua notificando idosos em SBO

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Empresa alega que não recebeu a notificação da prefeitura sobre a vigência da lei.

A empresa Hora Park que cuida da Zona Azul de Santa Bárbara d´Oeste, continua não cumprindo a Lei Municipal Nº 3.786/2015 de 07 de dezembro de 2015, que trata sobre a flexibilização da utilização de vagas do estacionamento rotativo para idosos.

Nossa reportagem acompanhou ontem(19) o caso do idoso Caio da Silva, que ao ver as vagas de idosos ocupadas, estacionou normalmente com seu cartão em uma vaga comum. Após alguns minutos, ele recebeu a notificação no valor de R$5,00 reais. No outro dia aconteceu a mesma coisa e Caio foi obrigado a ir até a sede da Hora Park. Acompanhamos Caio até o local e lá pedimos a baixa das notificações. A empresa alega desconhecimento da lei municipal e não deu a baixa nas notificações, sugerindo a Caio pagar as notificações e procurar seus direitos.

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Notificação colocado no carro de idoso. Empresa não esta cumprindo a Lei Municipal

“Acho inaceitável o tratamento dispensado a quem procura explicação de “aviso de cobrança de tarifa” e posterior multa, tanto nos setores públicos quanto a na empresa Hora Park, pois de acordo com a lei postado abaixo, há direito de estacionamento ao idoso em qualquer vaga rotativa desde que identificado com a credencial, como foi postado na publicação anterior, em que houve notificação de infração, sujeito a multa.” desabafou Caio.

A lei 3.786/2015 permite que os idosos, além das vagas já reservadas garantidas por Lei, utilizem vagas não reservadas da Zona Azul, mediante disposição, em local visível, da credencial expedida pela Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil, sem ônus ao usuário.

O Vereador Giovanni Bonfim (PDT) autor da lei, já se manifestou sobre o caso, e outros vários que estão surgindo protocolando um oficio para a Promotoria Pública do Estado denunciando a empresa Hora Park por não cumprir a lei.

A Prefeitura Municipal promete responder em nota oficial sobre o caso.

A empresa Hora Park e o Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil, Rômulo Gobbi, foram notificados dia 11/01 sobre a vigência da nova lei.

 

 

Redação

 

 

 

 

 

(Os comentários são de responsabilidade do autor, e não correspondem à opinião do SB24Horas)
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