De autoria do vereador Felipe Sanches (PSC), foi aprovado, ontem (11), durante a 8ª Reunião Ordinária, o Requerimento nº 290/2015, por meio do qual o parlamentar pede informações a respeito do cumprimento, pelo Poder Executivo, da Lei Municipal 3599/2014. Essa lei, criada a partir de projeto de autoria do parlamentar, estabelece a obrigatoriedade de publicação mensal, no Diário Oficial e no site da Prefeitura, dos valores arrecadados com multas de trânsito em Santa Bárbara d’Oeste.
Em setembro do ano passado, quando essa lei já estava em vigor, em resposta ao Requerimento 803/2014, apresentado por Felipe Sanches, a Administração Municipal informou que, devido a um problema técnico, a divulgação tinha sido interrompida. No entanto, a Prefeitura informou o parlamentar que iria cumprir a referida lei na íntegra.
No novo requerimento, Felipe volta a questionar se a Prefeitura tem divulgado os valores arrecadados com multas de trânsito aplicadas no município conforme a determina a lei e, em caso de resposta negativa, qual o motivo do descumprimento e qual a previsão para que a divulgação seja realizada mensalmente.
“Esse pedido tem por objetivo garantir mais transparência às ações do Poder Executivo, para sabermos qual o valor arrecadado e onde esse recurso tem sido investido”, afirmou Felipe, destacando que a aplicação desse tipo de sanção deve ser utilizada pelo Poder Público com função pedagógica aos motoristas e não com finalidade meramente arrecadatória