Empresas do SIMPLES devem se adequar à Resolução a partir desta sexta-feira, 1° de julho; certificado também será obrigatório para laudos médicos
A ACIA (Associação Comercial e Industrial de Americana) orienta as empresas que possuem mais de cinco funcionários a se adequarem à nova Resolução do Comitê Gesto do Simples Nacional, que prevê a obrigatoriedade do Certificado Digital a partir desta sexta-feira, 1° de julho. A assinatura eletrônica é necessária para as empresas do SIMPLES prestarem informações à Receita Federal. A Associação possui um posto de certificação digital e está à disposição para sanar dúvidas e emitir o Certificado.
“A partir do dia 01 de Julho de 2016, as empresas do Simples que possuem mais de cinco funcionários estão obrigadas a ter um certificado digital, para que possa prestar informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, por isso, é extremamente importante que empresários nesse perfil se atentem para cumprir a obrigatoriedade. A ACIA está de portas abertas para auxiliar”, destacou o presidente da ACIA, Dimas Zulian.
De acordo com a Receita Federal, a medida é decorrente da Resolução do Comitê Gesto do Simples Nacional (CGSN) nº 125, que altera dispositivos da Resolução CGSN nº 94/2011, com o seguinte cronograma:
– Até 31 de Dezembro de 2015, para empresas com mais de 10 (dez) empregados;
– A partir de 1º de Janeiro de 2016, para empresas com mais de 8 (oito) empregados;
– A partir de 1º de Julho de 2016, para empresas com mais de 5 (cinco) empregados;
– A partir de 1º de Julho de 2017, para empresas com mais de 3 (três) empregados.
Certificado também será obrigatório para laudos médicos
A RDC nº 30 (Resolução da Diretoria Colegiada) publicada pela Anvisa, no dia 24/07/2015, dispõe sobre o uso dos certificados digitais ICP Brasil para assinatura de Laudos Laboratoriais. A Resolução entrou em vigor no início deste ano (24 de janeiro de 2016), mas o uso do certificado digital nos laudos foi prorrogado para acontecer a partir de 23/07/2016.
Será obrigatório o Certificado Digital para laboratórios clínicos, Hospitais com laboratórios próprios e Posto de coleta laboratorial.
Onde adquirir o Certificado Digital?
A Associação Comercial e Industrial de Americana possui um ponto de atendimento em sua sede para comercializar a Cerificação Digital. A tecnologia é utilizada para evitar fraudes eletrônicas e funciona como uma assinatura com validade jurídica, que garante proteção às transações e outros serviços realizados na internet, permitindo que pessoas e empresas se identifiquem e assinem digitalmente de qualquer lugar do mundo com mais segurança e agilidade.
Ponto de atendimento na ACIA
O ponto de atendimento para a Certificação Digital está localizado no pavimento térreo da ACIA – que fica à Rua Primo Picoli, 232, no Centro de Americana, e é autorizado pela Boa Vista Serviços (Entidade Certificadora) e pela Facesp (Autoridade de Registro).
A ACIA conta com o trabalho de um Agente de Registro capacitado para atender as necessidades da empresa e prestar atendimento personalizado. Mais informações podem ser obtidas no (19) 3471-3877 (ramal 209).